Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente, devidamente qualificado nos autos, em face da execução promovida pelo Exequente. O Excipiente alega excesso de execução, argumentando que o Exequente está cobrando honorários advocatícios referentes a serviços que não foram prestados. Requer, ainda, a suspensão dos atos executórios e a revisão do título executivo.

Fundamentação

1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Consta nos autos que o Excipiente firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Exequente para o acompanhamento de três processos judiciais. Contudo, de acordo com o Excipiente, o Exequente atuou apenas no processo de divórcio e, mesmo assim, ajuizou execução cobrando honorários pelos três processos.

A análise da presente exceção de pré-executividade exige a consideração de matérias de ordem pública, conforme disciplina o Código de Processo Civil de 2015, art. 917. Nesse sentido, é possível o seu conhecimento para discutir o excesso de execução, desde que, como no caso em tela, não demande dilação probatória.

O princípio da boa-fé contratual, consagrado no Código Civil de 2002, art. 422, foi evidentemente violado, uma vez que o Exequente busca cobrar por serviços que, de acordo com os autos, não foram prestados. Ademais, o título executivo extrajudicial carece de liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos indispensáveis para sua validade, conforme o CPC/2015, art. 783.

Destaca-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC/2015, art. 805, que foi ignorado, considerando a apreensão de valores diretamente no estabelecimento comercial do Excipiente, medida que compromete sua subsistência e continuidade das atividades econômicas.

2. Da Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública, conforme se observa no julgamento do AgInt na ExeMS Acórdão/STF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/09/2022:

\"A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória.\"

Outrossim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes julgados, também reconheceu a possibilidade de análise do excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, quando não há necessidade de produção de provas, como no caso em questão (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, julgado em 25/11/2024).

3. Da Aplicação Constitucional

Este juízo não pode ignorar as garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal de 1988, que asseguram o acesso à justiça e o devido processo legal. A cobrança de valores indevidos, com a consequente execução de bens do Excipiente, sem a devida análise da legalidade do título executivo, afronta essas garantias.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente exceção de pré-executividade para:

1. Extinguir a execução em relação aos valores cobrados indevidamente pelo Exequente;
2. Determinar a revisão do título executivo, limitando a cobrança aos honorários relacionados ao processo de divórcio, único serviço efetivamente prestado;
3. Suspender os atos executórios, especialmente o bloqueio de valores e a apreensão de dinheiro no estabelecimento comercial do Excipiente;
4. Condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA]

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[NOME DO JUIZ]

Juiz de Direito