Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise de recurso interposto pelas partes em relação ao contrato de prestação de serviços de buffet, cujo objeto é a organização de evento de casamento, devidamente firmado entre as partes contratantes, que ora se encontram em disputa judicial sobre a interpretação e cumprimento das cláusulas contratuais.

Fatos

A parte CONTRATANTE alega que houve descumprimento por parte da CONTRATADA, afirmando que os serviços de buffet não foram entregues na forma e qualidade contratadas, culminando em prejuízo material e moral. Por outro lado, a CONTRATADA defende-se argumentando que cumpriu todas as obrigações contratuais e que eventual falha teria sido provocada por fatores externos, alheios à sua atuação.

Fundamentação Jurídica

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. O presente voto segue tal preceito, analisando os fatos à luz da legislação vigente, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), além dos princípios gerais do direito.

• Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421): As partes têm autonomia para estipular as cláusulas contratuais, desde que respeitados os limites legais e a função social do contrato.
• Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): A execução do contrato deve atender não apenas aos interesses individuais das partes, mas também ao equilíbrio social.
• Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e cooperação durante toda a relação contratual.

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, cabe destacar:

• Art. 20: O fornecedor de serviços responde pela qualidade e adequação do serviço prestado, sendo obrigado a reparar os danos causados ao consumidor.
• Art. 42: O consumidor não pode ser lesado por cobrança de serviço que não tenha sido efetivamente prestado de acordo com o contrato.

Análise Hermenêutica

A análise dos autos revela que a CONTRATADA não cumpriu integralmente as obrigações contratuais previstas, especialmente no que tange à qualidade dos serviços entregues. Tal fato foi corroborado por testemunhas e documentos apresentados nos autos, que indicam falhas no fornecimento de alimentos e atraso na prestação do serviço.

Por outro lado, a CONTRATANTE cumpriu com suas obrigações, em especial o pagamento do valor ajustado, conforme comprovantes anexados aos autos. Assim, restou configurado o desequilíbrio contratual em prejuízo da CONTRATANTE, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 421 e 422 do Código Civil, voto pela procedência parcial do pedido da CONTRATANTE, condenando a CONTRATADA a:

• Restituir o valor pago pela CONTRATANTE no montante de R$ [Valor], devidamente corrigido; e
• Indenizá-la pelos danos morais, fixados em R$ [Valor].

Ademais, voto pelo não conhecimento do recurso interposto pela CONTRATADA, por ausência de elementos probatórios suficientes que justifiquem a revisão da sentença em seu favor.

Fundamentação Constitucional

O presente voto atende ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme preceituado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. A decisão busca o equilíbrio entre as partes e a proteção do consumidor, em conformidade com os direitos fundamentais previstos no texto constitucional.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço o recurso interposto pela CONTRATANTE e dou-lhe provimento parcial, julgando procedente o pedido de ressarcimento e indenização por danos morais. Quanto ao recurso da CONTRATADA, deixo de conhecê-lo por ausência de fundamento jurídico suficiente.

É como voto.

[Cidade], [Data]

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Magistrado: [Nome do Magistrado]