Com base no documento jurídico fornecido, segue a simulação de um voto do magistrado em formato HTML. O voto foi elaborado considerando os fundamentos constitucionais e legais, bem como a interpretação hermenêutica dos fatos e do direito.

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais

Relator(a): Dr(a). [Nome do Magistrado]

1. Relatório

Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão proferida no âmbito de Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais. A parte recorrente alega a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão da ausência de transferência de registro de propriedade do imóvel em questão.

O recurso fundamenta-se na inaplicabilidade da presunção de responsabilidade pelos débitos condominiais ao recorrente em virtude da aquisição do imóvel mediante contrato de gaveta, sem o registro formal no cartório competente.

2. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

2.1. Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, o recorrente adquiriu o imóvel em questão por meio de contrato particular de compra e venda, sem que fosse realizada a transferência formal da propriedade no registro de imóveis, permanecendo o antigo proprietário como titular registral.

No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o possuidor do imóvel, independentemente do registro formal, desde que este tenha exercido, de fato, os poderes inerentes à posse e à propriedade do bem.

2.2. Fundamentos Jurídicos

A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais encontra amparo nos artigos 1.336 e 1.345 do Código Civil. O artigo 1.336, inciso I, estabelece que o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio, enquanto o artigo 1.345 dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive aqueles anteriores à alienação.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.029, reforça a necessidade de demonstração de violação à lei federal para a admissibilidade do recurso especial. No caso em tela, não se verifica a alegada violação, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com os princípios e normas que regem o direito condominial.

2.3. Precedentes

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, que a posse e o uso do imóvel são elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, independentemente do registro formal da propriedade.

"O adquirente de imóvel, ainda que por contrato de gaveta, é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, uma vez que a obrigação decorre do efetivo exercício da posse e da utilização do bem." (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 25/10/2013)

3. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de origem que reconheceu a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda e a obrigatoriedade do pagamento das cotas condominiais.

Esta decisão encontra-se embasada nos artigos 1.336 e 1.345 do Código Civil, no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

4. Dispositivo

Por unanimidade, o Tribunal decide conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Publique-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

_____________________________________
Dr(a). [Nome do Magistrado]
Relator(a)

### Descrição do Voto: 1. Estrutura: O voto foi dividido em seções claras, como Relatório, Fundamentação, Conclusão e Dispositivo. 2. Fundamentação Jurídica: A análise foi embasada na Constituição Federal (art. 93, IX), no Código Civil (arts. 1.336 e 1.345) e na jurisprudência do STJ. 3. Conclusão: O recurso foi conhecido, mas improvido, com a manutenção da decisão de origem. Se precisar de mais ajustes ou complementações, é só informar!