Resumo da Situação Fática

A presente narrativa trata de uma contestação apresentada por M. F. de S. L. em face da ação de cobrança ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). A Requerida obteve registro profissional junto ao CRECI, conforme exigido para o exercício da profissão de corretor de imóveis, mas não exerceu as atividades da profissão nem utilizou os serviços ou a carteira profissional emitida pela entidade de classe.

Apesar da ausência de exercício profissional, o CRECI passou a cobrar anuidades referentes aos últimos anos, o que foi contestado pela Requerida como indevido, considerando que ela não se beneficiou das atividades ou serviços oferecidos pelo Conselho.

Fundamentos Jurídicos

A defesa da Requerida se baseia no argumento de que o pagamento de anuidades está vinculado à efetiva prestação de serviços pela entidade de classe e ao exercício da profissão regulamentada. Neste caso, a cobrança de anuidades viola o princípio da razoabilidade e caracteriza enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 476 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que estabelece que nenhuma das partes em um contrato bilateral pode exigir o cumprimento da obrigação da outra antes de cumprir sua própria.

Além disso, a Requerida invoca o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que atribui ao autor da ação o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O CRECI, por sua vez, não conseguiu demonstrar que a Requerida exercia a profissão de corretor de imóveis ou que utilizava os benefícios oferecidos pela entidade.

A doutrina jurídica também reforça que a cobrança de anuidades sem a correspondente prestação de serviços ou exercício efetivo da profissão representa uma afronta ao ordenamento jurídico e ao princípio da proporcionalidade.

Jurisprudência Aplicável

A tese apresentada pela Requerida é corroborada por precedentes judiciais, como os seguintes:

• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Decisão que considerou indevida a cobrança de anuidades sem comprovação do exercício profissional. Recurso improvido.
• STJ (3ª Turma) - RECURSO ESPECIAL 2.000.288 - MG - Recurso que destacou a possibilidade de contestação de cláusulas contratuais ou cobranças indevidas como fator de extinção de direito do autor.
• TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Decisão que reafirmou a inexistência de obrigação de pagamento quando não há prestação de serviços ou vínculo jurídico ativo.

Pedidos da Parte Requerida

Com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos apresentados, a Requerida solicitou ao Juízo:

1. Que a ação de cobrança promovida pelo CRECI seja julgada improcedente;
2. Que seja declarada a inexistência da obrigação de pagamento das anuidades cobradas, tendo em vista a ausência de exercício profissional;
3. Que o CRECI seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Que seja concedida a possibilidade de produção de todas as provas cabíveis, especialmente a documental.

Conclusão

A Requerida sustenta que a cobrança do CRECI é indevida, pois não exerceu a profissão de corretor de imóveis, nem utilizou os serviços da entidade. A ausência de exercício da atividade descaracteriza a obrigação de pagamento das anuidades, conforme previsão legal, doutrinária e jurisprudencial. Diante disso, requer o reconhecimento da inexistência da dívida e a improcedência da ação movida pelo CRECI.