Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por C. A. M. em face de Tarsila __________, alegando que a Ré apresentou denúncia caluniosa perante o CRECI, imputando ao Autor condutas desonrosas e incompatíveis com a ética profissional, sem qualquer fundamento ou prova. A denúncia foi arquivada por ausência de elementos, mas gerou danos à honra e à reputação do Autor.

O Autor fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, requerendo a reparação pelos danos morais causados.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Prova

Conforme os autos, restou comprovado que a denúncia apresentada pela Ré foi infundada e desprovida de qualquer elemento probatório que sustentasse as acusações contra o Autor. A conduta da Ré extrapolou os limites da boa-fé, configurando abuso de direito, conforme disposto no artigo 187 do Código Civil.

O dano moral, conforme doutrina consolidada, é presumido em casos de violação à honra e à imagem, especialmente quando há imputação caluniosa de condutas desonrosas, sendo desnecessária a prova de prejuízo material.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de sua violação.

O Código Civil de 2002, nos artigos 186 e 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, a conduta da Ré se enquadra nos elementos do ato ilícito: conduta dolosa, nexo de causalidade e dano.

3. Da Jurisprudência

Em consonância com o entendimento jurisprudencial, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A propositura de ações infundadas ou denúncias caluniosas que visem prejudicar a honra de outrem configura abuso de direito, ensejando reparação por danos morais, conforme disposto no CCB/2002, art. 187."
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A imputação de conduta desonrosa, quando não comprovada, caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, nos termos do CCB/2002, art. 186."

Assim, a conduta da Ré está em desacordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria, sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo Autor, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado pelo Juízo, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
2. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;
3. Determinar o trânsito em julgado da decisão para imediata execução.

IV - DISPOSITIVO

Com base nos fundamentos apresentados, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão de origem, julgando procedente o pedido inicial.

É como voto.

Local e data: __________.

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Magistrado