Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, BANCO BB S.A., contra a sentença proferida pelo juízo de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, Sr(a). C. E. da S., no âmbito de ação revisional de dívida de cartão de crédito. A controvérsia envolve a renegociação do valor devido, que alcança a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à luz dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual, previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988, que determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise minuciosa dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Inicialmente, é relevante destacar que o contrato celebrado entre as partes está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), haja vista a natureza da relação de consumo existente. O art. 6º, inciso V, do CDC, assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, princípio que fundamenta o pleito do autor.

Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 421 e 422, consagra os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais. Esses princípios impõem que as partes ajam de forma leal e cooperativa, permitindo a renegociação de condições que, pela onerosidade excessiva, inviabilizem o cumprimento do contrato pelo consumidor.

No caso concreto, verifico que o valor devido pelo autor, derivado do uso de cartão de crédito, tornou-se excessivamente oneroso, comprometendo sua capacidade financeira. A proposta de renegociação apresentada pelo BANCO BB S.A., que prevê o parcelamento da dívida em 48 vezes, com aplicação de juros de 1,5% ao mês, mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pelo BANCO BB S.A. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença do juízo de primeira instância nos seguintes termos:

• A dívida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será objeto de parcelamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais fixas de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), conforme proposto.
• A taxa de juros incidente será limitada a 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês, em consonância com os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor.
• Fica vedada a aplicação de cláusulas abusivas ou que contrariem os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Ressalto que a presente decisão visa preservar o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer uma delas, além de promover o cumprimento das obrigações contratuais de forma justa.

Dispositivo

Por fim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, confirmando a validade da renegociação da dívida nos termos propostos e adequando o contrato aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro.

É como voto.

Magistrado

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Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito