Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Examinando os elementos contidos nos autos, especialmente o contrato de prestação de serviços apresentado e os fundamentos legais pertinentes, passo à análise do caso em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

1. Dos Fatos

Trata-se de uma demanda judicial envolvendo contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a coordenação de campanha política para as eleições de 2024. As partes envolvidas – CONTRATANTE e CONTRATADO – firmaram contrato com cláusulas claras sobre remuneração, vigência, obrigações das partes e rescisão.

Os autos indicam que houve controvérsia acerca do descumprimento contratual, com alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE no pagamento da remuneração devida ao CONTRATADO.

2. Do Direito Aplicável

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e com base no Código Civil, artigo 421, que consagra a função social dos contratos e a boa-fé objetiva, analiso a questão à luz dos princípios que regem as relações contratuais. O contrato firmado entre as partes é válido, uma vez que contém os elementos essenciais, como acordo de vontades, objeto lícito e forma prescrita em lei.

A legislação aplicável também inclui o Código de Processo Civil (CPC), artigo 700, que trata da ação monitória, e a Lei nº 9.504/1997, que regula as campanhas eleitorais.

3. Da Jurisprudência

Com base nos precedentes judiciais apresentados nos autos, destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que em casos semelhantes reconheceu a validade de contratos de prestação de serviços relacionados a campanhas políticas, desde que devidamente comprovada a execução dos serviços. Cito como exemplo o julgado TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reforça a responsabilidade solidária entre as partes quando comprovada a prestação do serviço contratado.

4. Da Análise Hermenêutica e Decisão

Ao analisar os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, entendo que o CONTRATADO comprovou a execução dos serviços contratados, conforme detalhado no contrato e nos documentos apresentados nos autos. A ausência de pagamento por parte do CONTRATANTE caracteriza inadimplemento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do Código Civil).

Assim, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e em consonância com os precedentes judiciais, julgo procedente o pedido do CONTRATADO. Determino que o CONTRATANTE efetue o pagamento da quantia devida, acrescida de juros e correção monetária, conforme previsto na legislação aplicável.

5. Dispositivo

Diante do exposto, conheço o recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido do CONTRATADO, condenando o CONTRATANTE ao pagamento de R$ XX.XXX,XX (valor principal), acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o vencimento, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [Data].

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Magistrado