Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. de S. L. contra ato da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em ___, que negou à impetrante o pedido de antecipação da defesa da tese de doutorado, sob a alegação de exigência regulamentar de período mínimo de 24 meses para sua realização. A impetrante alega que já cumpriu todos os requisitos acadêmicos exigidos e que a negativa inviabiliza sua posse em cargo público para o qual foi aprovada em primeiro lugar.

Em síntese, a impetrante busca a concessão de segurança para que seja autorizada a antecipação da defesa de sua tese, a fim de permitir a formalização do título necessário para sua posse no referido cargo público.

Voto

1. Da Admissibilidade

Preliminarmente, verifico estarem presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do Mandado de Segurança. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, o Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. No presente caso, a impetrante demonstrou, por meio de documentos que acompanham a inicial, a plausibilidade de suas alegações quanto à violação de direito líquido e certo.

2. Dos Fatos e do Direito

O caso em análise envolve a interpretação do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, bem como princípios constitucionais como a razoabilidade e a proporcionalidade. A negativa da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em antecipar a defesa da tese, mesmo diante da comprovação de que a impetrante já cumpriu todos os requisitos acadêmicos, demonstra evidente desproporcionalidade.

Ademais, a exigência de cumprimento de período mínimo de 24 meses, sem considerar as particularidades do caso concreto, viola o direito fundamental ao livre exercício de profissão, garantido pelo art. 5º, inciso XIII, da CF/88, e compromete o princípio da eficiência administrativa ao impedir a posse da impetrante em cargo público para o qual foi aprovada.

Destaco ainda o disposto no art. 48 da Lei 9.394/1996, que prevê a obtenção do título de doutorado após a aprovação da tese, cabendo à instituição de ensino apenas a formalização do título. Assim, o ato que impede a antecipação da defesa configura abuso de autoridade, passível de correção pelo Poder Judiciário.

3. Das Jurisprudências

É importante salientar que a jurisprudência brasileira tem reconhecido a possibilidade de afastar exigências administrativas desproporcionais e formais que inviabilizem o exercício de direitos fundamentais:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "É vedada a exigência pela Administração de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, conforme Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º. Ordem concedida para afastar o excesso de formalismo do edital e determinar o cômputo da pontuação relativa aos títulos suficientemente comprovados por diploma."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP: "O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade, desde que demonstrada a teratologia ou manifesta ilegalidade do ato impugnado."

4. Conclusão

Portanto, diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que a negativa da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em ___ viola o direito líquido e certo da impetrante, sendo cabível a concessão da segurança pleiteada.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Coordenação do Programa de Pós-Graduação em ___ autorize a antecipação da defesa da tese de doutorado da impetrante, permitindo a formalização do título necessário à sua posse no cargo público para o qual foi aprovada.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

Termos em que,

Pede deferimento.

Magistrado: ___

Data: ___ de ___ de 20__.