Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Terreno: Regras, Obrigações e Formalidades Legais
Publicado em: 12/03/2025 Civel Direito Imobiliário PúblicoSegue abaixo o modelo de **contrato de cessão de direitos de terreno** em formato HTML, com as devidas fundamentações legais e estruturado conforme os requisitos solicitados. Ao final, abordo as questões relacionadas à necessidade de advogado e à obrigatoriedade de escritura pública. ---
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE TERRENO
Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos, as partes identificadas abaixo, de comum acordo, ajustam o seguinte contrato, com fundamento nos princípios e normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480), aplicando-se os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme os termos a seguir:
PREÂMBULO
Este contrato é celebrado entre as partes:
CEDENTE: [Nome completo do Cedente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], doravante denominado(a) apenas CEDENTE.
CESSIONÁRIO: [Nome completo do Cessionário], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], doravante denominado(a) apenas CESSIONÁRIO.
1. OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem como objeto a cessão, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos direitos e obrigações relativos ao terreno localizado na [endereço completo do terreno], registrado sob a matrícula nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [comarca].
O CEDENTE declara que adquiriu o referido terreno junto à construtora [nome da construtora], mediante contrato firmado em [data do contrato original], tendo quitado integralmente o valor contratado, mas não tendo, até o presente momento, transferido a propriedade para seu nome.
2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 Obrigações do Cedente:
- Ceder ao CESSIONÁRIO todos os direitos e obrigações relacionados ao imóvel objeto deste contrato.
- Entregar ao CESSIONÁRIO, no ato da assinatura deste contrato, todos os documentos comprobatórios da aquisição do terreno e quitação do preço junto à construtora.
2.2 Obrigações do Cessionário:
- Efetuar o pagamento do valor ajustado no presente contrato conforme estipulado na cláusula 3.
- Comprometer-se a regularizar, em seu nome, a titularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, arcando com "'>...
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