Simulação de Voto

Vistos.

1. Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de decisão judicial formulado por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., no qual o exequente pleiteia a efetivação do direito de convivência paterna com seus filhos durante as férias escolares, bem como a prestação de informações acerca da saúde e da educação dos menores, um deles portador de autismo, em conformidade com determinação judicial anterior.

Afirma o exequente que a executada, genitora dos menores, mudou-se para o Estado de São Paulo sem prévia comunicação ou autorização judicial, dificultando o exercício do direito de visitas e omitindo informações relevantes sobre o filho autista, em descumprimento da decisão proferida nos autos principais.

Diante da resistência reiterada, requer a fixação de multa diária (astreintes) para compelir a executada ao cumprimento da ordem, especialmente nas férias escolares, e a prestação imediata das informações de saúde e educação dos menores.

2. Fundamentação

2.1. Da Obrigatoriedade e Efetividade das Decisões Judiciais

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à justiça e, por consequência, à efetividade da tutela jurisdicional. O respeito às decisões judiciais constitui imperativo constitucional e legal, como dispõe o artigo 5º, II, da CF/88, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

O artigo 93, IX, da CF/88, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que ora se faz.

O Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 297, 536, §1º, e 139, IV, autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas, inclusive a imposição de multa diária, para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2.2. Do Direito à Convivência Familiar e Melhor Interesse da Criança

O direito à convivência familiar encontra respaldo no artigo 227 da CF/88 e no artigo 19 do ECA, sendo dever de ambos os genitores proporcionar ambiente saudável de convívio. O melhor interesse da criança deve prevalecer em todas as decisões que lhe digam respeito, sendo imprescindível o contato regular com ambos os pais, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas.

No caso concreto, há decisão judicial vigente que assegura ao exequente a convivência com os filhos durante as férias escolares, bem como o direito de ser informado sobre a saúde e a educação dos menores, notadamente em razão das necessidades especiais do filho autista.

2.3. Da Fixação de Multa Diária (Astreintes)

O descumprimento reiterado por parte da executada enseja a necessidade de medidas mais eficazes para compelir ao cumprimento da ordem judicial. A multa diária (astreintes) é instrumento legítimo e plenamente cabível, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios (vide jurisprudências acostadas aos autos), devendo o valor ser fixado de modo a não inviabilizar o cumprimento, mas suficiente a inibir novas resistências.

2.4. Da Prestação de Informações sobre Saúde e Educação

O artigo 1.634, II e IV, do Código Civil, atribui a ambos os genitores o direito e o dever de acompanhar a vida dos filhos, inclusive no tocante à saúde e à educação. A omissão injustificada da executada quanto ao dever de prestar tais informações configura afronta ao poder familiar e prejudica o desenvolvimento do menor, especialmente tratando-se de criança com necessidades especiais.

2.5. Dos Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência pátria é assente no sentido de admitir a fixação de multa diária para compelir ao cumprimento de decisões judiciais que regulam convivência familiar e direito de visitas, inclusive para assegurar o fornecimento de informações relevantes ao genitor (vide TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

3. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de decisão judicial, para:

1. Determinar à Executada que promova o imediato cumprimento da decisão que assegurou ao Exequente o direito de convivência com seus filhos durante as férias escolares, entregando-os ao pai conforme estipulado, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de descumprimento, valor que poderá ser revisto a qualquer tempo, nos termos do art. 536, §1º, do CPC.
2. Determinar à Executada que preste, de forma completa e regular, todas as informações relevantes sobre saúde, educação e tratamento do filho autista, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, nos termos do art. 139, IV, do CPC.
3. Intimar a Executada para cumprimento imediato desta decisão, sob as cominações legais.
4. Condenar a Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada resistência ao cumprimento da decisão.
5. Facultar às partes a realização de audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse ou necessidade, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

4. Fundamentação Constitucional e Legal

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada nos artigos 5º, II, XXXV, 93, IX e 227 da Constituição Federal; artigos 19 do ECA; artigos 297, 536, §1º, e 139, IV, do CPC/2015; e artigo 1.634, II e IV, do Código Civil.

5. Conclusão

Assim, reconheço a procedência do pedido, determinando as medidas coercitivas necessárias para a efetividade da decisão judicial, em observância ao melhor interesse das crianças e à dignidade da jurisdição.

Belo Horizonte/MG, ___ de ____________ de 2024.

___________________________________________
Magistrado(a)