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RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, promovido pelo Exequente, devidamente qualificado nos autos, em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), igualmente qualificado.

A sentença, transitada em julgado, reconheceu a prática de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

O Executado, intimado para cumprir a obrigação, manteve-se inerte, ensejando o presente requerimento de cumprimento de sentença.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Coisa Julgada

Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil/2015, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão judicial de mérito transitada em julgado. Assim, é vedada a rediscussão do conteúdo da sentença que condenou o Executado à devolução dos valores e à reparação moral, conforme o princípio da segurança jurídica.

Do Cumprimento de Sentença

O art. 513 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a execução de título judicial será promovida pelo credor, devendo o Executado ser intimado para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, o título executivo judicial encontra-se devidamente formado e apto à execução.

Do Direito do Consumidor

O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. Considerando a revelia do Executado e a inexistência de justificativa plausível para os descontos realizados, é evidente a má-fé na conduta praticada.

Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reconhecido a necessidade de fiel cumprimento dos títulos executivos judiciais, vedando a reabertura de discussões sobre o mérito da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

1. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator(a): Mendes Pereira, julgado em 04/04/2024: "O título executivo deve ser cumprido integralmente, sendo vedada sua modificação após o trânsito em julgado."
2. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator(a): Rebello Pinho, julgado em 30/08/2024: "A execução deve respeitar os contornos do título executivo judicial, vedando-se qualquer alteração em razão da coisa julgada."

Da Atualização do Valor

A atualização do valor devido, com a incidência de juros moratórios e correção monetária, é medida que se impõe para a justa reparação do dano sofrido pelo Exequente, conforme o princípio da reparação integral.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, determinando:

1. A intimação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação de pagar a quantia de R$ [valor atualizado], sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015.
2. Na ausência de pagamento voluntário, proceda-se à penhora de bens do Executado suficientes para a satisfação do crédito, observando-se os critérios de menor onerosidade ao devedor, conforme o art. 805 do CPC/2015.
3. A atualização do valor devido, com incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices legais aplicáveis.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Patos - PB, [data do julgamento]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito