Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], em face de Bruno Cesar Alves Farias, em razão de inadimplemento do título executivo judicial que reconheceu o direito do exequente ao recebimento do valor de R$ [INSERIR VALOR], devidamente atualizado. O executado não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal, o que ensejou o presente pedido de cumprimento de sentença.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

A sentença condenatória transitada em julgado reconheceu o direito do exequente ao recebimento do crédito, sendo este título executivo judicial, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC/2015. Restou comprovado nos autos que o executado não cumpriu voluntariamente a obrigação imposta, descumprindo, assim, o título judicial.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 523 do CPC/2015, o executado foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios. Ademais, o artigo 509, §4º, do CPC/2015, dispõe que o título executivo deve ser executado fielmente, vedando qualquer rediscussão sobre o conteúdo do julgado.

O princípio da coisa julgada, previsto no artigo 502 do CPC/2015, reforça a impossibilidade de modificação da sentença proferida e transitada em julgado, garantindo a segurança jurídica e a eficácia do título executivo judicial.

3. Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais é pacífica quanto à obrigatoriedade do cumprimento fiel do título executivo judicial:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Vicente
  "Título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508)." (Rel. Des. Rebello Pinho, J. em 30/08/2024)
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Tremembé
  "Conforme o art. 924, CPC, não há previsão de extinção do cumprimento de sentença por inércia do exequente. Inaplicabilidade do art. 485, III, CPC." (Rel. Des. Morais Pucci, J. em 22/11/2024)

4. Conclusão

Ante o exposto, verifico que o exequente está amparado pelo direito, com fulcro na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. O executado, por sua vez, não apresentou qualquer justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação imposta pelo título executivo judicial.

DISPOSITIVO

Com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como nos artigos 502, 509, 513 e 523 do CPC/2015, voto no sentido de:

• Conhecer do pedido de cumprimento de sentença;
• Dar procedência ao pedido, determinando a intimação do executado, Bruno Cesar Alves Farias, para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios;
• Autorizar, em caso de inadimplemento, a realização de atos expropriatórios, incluindo penhora de bens e bloqueio de valores via sistema BacenJud, até a integral satisfação do crédito;
• Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em [INSERIR PERCENTUAL/VALOR].

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito