Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Y. de S. L., em face de X. de S. M., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O Exequente pleiteia a satisfação dos valores devidos a título de pensão alimentícia e indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, conforme sentença transitada em julgado.

Argumenta o Exequente que, apesar do trânsito em julgado, o Executado permanece inadimplente, justificando, assim, a propositura da presente demanda para a efetivação do crédito reconhecido judicialmente.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Competência e Admissibilidade

O presente feito está em conformidade com os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015. O cumprimento de sentença é o meio processual adequado para a execução de decisão judicial transitada em julgado, conforme dispõe o art. 513 do referido diploma legal.

A competência para o julgamento do presente pedido também se encontra devidamente fixada, não havendo quaisquer vícios processuais que impeçam o conhecimento da demanda.

II.2. Dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Nesse sentido, a coisa julgada confere imutabilidade e eficácia à decisão judicial, impedindo sua rediscussão, nos termos do art. 502 do CPC/2015.

No caso em tela, a sentença transitada em julgado reconheceu o direito do Exequente ao recebimento de pensão alimentícia e indenização por danos morais. A ausência de cumprimento voluntário por parte do Executado autoriza a execução forçada, nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC/2015.

Ainda, a incidência de multa de 10% sobre o valor devido e honorários advocatícios está expressamente prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, em razão do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado.

II.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em fase de cumprimento de sentença, não cabe a rediscussão do título executivo judicial, sendo obrigatória a sua execução fiel. Nesse sentido:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502)." (Rel. Des. Rebello Pinho, J. em 30/08/2024)
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação para incidir sobre o proveito econômico obtido." (Rel. Des. Achile Alesina, J. em 17/09/2024)

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença formulado por Y. de S. L. em face de X. de S. M..

Determino a intimação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC/2015. Na ausência de pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito.

Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito atualizado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito