Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença interposto por [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], com fundamentos no CPC/2015, art. 523 e seguintes, em face de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO]. O objeto do litígio refere-se à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em decisão judicial transitada em julgado, cujo percentual é de [INSERIR]% sobre o valor da condenação.

O cumprimento de sentença foi requerido em razão da ausência de pagamento espontâneo pelo executado, mesmo após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO].

Fundamentação

Conforme disposição do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Neste caso, os elementos de fato e direito foram devidamente analisados para a presente decisão.

Inicialmente, cumpre destacar que o direito do exequente encontra amparo no art. 523 do CPC/2015, que determina a execução de título executivo judicial para a satisfação de créditos reconhecidos em decisão transitada em julgado. A coisa julgada, prevista no art. 502 do CPC/2015, assegura a imutabilidade da decisão judicial que fixou os honorários advocatícios, sendo vedada qualquer alteração nessa fase processual.

A jurisprudência citada reforça que a execução deve ser fiel ao título executivo, vedando-se a rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, em respeito ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC/2015.

O art. 85, §14, do CPC/2015, ainda reconhece a legitimidade ativa do advogado para promover a execução de honorários sucumbenciais, o que torna plenamente legítima a presente demanda proposta pelo exequente.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça os fundamentos legais, como demonstrado:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação para incidir sobre o proveito econômico obtido."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507)."

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com base na análise hermenêutica dos fatos e da legislação aplicável, bem como no entendimento jurisprudencial consolidado, voto no sentido de:

1. Conhecer o pedido formulado pelo exequente, por preencher os requisitos do CPC/2015, art. 523;
2. Julgar procedente o cumprimento de sentença requerido por [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], determinando que o executado, [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], efetue o pagamento do valor devido, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º, no prazo de 15 dias;
3. Determinar, no caso de não pagamento no prazo legal, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, conforme o CPC/2015, art. 523, §3º;
4. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e encargos legais.

Por fim, dá-se à causa o valor de R$ [INSERIR], correspondente ao montante atualizado dos honorários sucumbenciais devidos.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito