Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de um acordo familiar celebrado entre os herdeiros de [NOME COMPLETO DOS PAIS], que deixaram como patrimônio um imóvel situado no endereço [ENDEREÇO COMPLETO]. O acordo estabelece que o imóvel seja dividido de maneira justa e pacífica entre os irmãos, e que o sobrado, construído com recursos próprios de um dos herdeiros, seja destinado exclusivamente a ele no momento do inventário e partilha.

O pedido dos declarantes é para que o acordo seja reconhecido e respeitado no momento do inventário e partilha formal, conforme os termos do documento anexo.

Dos Fatos

Consta nos autos que, desde 2011, o irmão [SEU NOME COMPLETO] reside no imóvel principal, localizado no terreno em questão. Em 2021, com a anuência dos demais irmãos, ele construiu um sobrado no mesmo terreno, utilizando exclusivamente recursos próprios, com o intuito de fornecer espaço de uso comum entre os irmãos.

O sobrado, entretanto, é objeto deste acordo, que estabelece sua destinação exclusiva ao irmão que custeou a construção, mantendo o respeito às disposições legais e aos princípios de boa-fé e autonomia da vontade.

Do Direito

O acordo em análise encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos:

• O Código Civil de 2002, art. 104, que trata dos requisitos de validade dos negócios jurídicos, ao dispor sobre a autonomia da vontade das partes;
• O Código Civil de 2002, art. 1.793, que regula a partilha de bens no âmbito do direito sucessório;
• O Código de Processo Civil de 2015, art. 659, que trata da adjudicação de bens no processo de inventário.

Ademais, a jurisprudência reforça a validade de acordos familiares que respeitem a boa-fé e os direitos sucessórios. Destacam-se as decisões do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP e no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.

Fundamentação

Com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, entendo que o acordo familiar apresentado atende aos requisitos legais de validade. O mesmo é revestido de boa-fé e respeita os direitos de todos os herdeiros, tendo sido formalizado de maneira clara e espontânea.

A destinação do sobrado ao irmão que o construiu com recursos próprios encontra respaldo no princípio da autonomia privada, além de respeitar o direito de propriedade, conforme disposto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. A validade do acordo também está condicionada ao registro em cartório, como solicitado pelos declarantes, a fim de garantir sua eficácia jurídica.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelos declarantes, reconhecendo a validade do acordo familiar e determinando que o mesmo seja respeitado no momento do inventário e partilha formal dos bens deixados pelos pais.

Recomendo, ainda, que o acordo seja registrado em cartório, para maior segurança jurídica, e que seja observado o disposto no Código Civil, art. 1.647, quanto à necessidade de anuência dos cônjuges, caso os declarantes sejam casados em regime de comunhão de bens.

Assim, conheço do pedido e julgo procedente o pleito, com o reconhecimento da validade do acordo celebrado entre os herdeiros.

[LOCAL], [DATA]

_________________________________________

Assinatura do Magistrado