Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo interessado, Sr. [Nome do Interessado], em face de auto de infração lavrado sob alegação de irregularidade no escapamento esportivo instalado em sua motocicleta, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução CONTRAN nº 623/2016.

O recorrente alega, em síntese, que o auto de infração carece de fundamentação técnica, pois não houve medição de ruído com equipamento regulamentado (decibelímetro), conforme exige o art. 280, §2º, do CTB. Além disso, sustenta que o escapamento instalado atende aos limites de ruído e emissões estabelecidos pelo fabricante e pelas Resoluções do CONAMA.

A análise dos autos está completa e passo ao voto.

II - Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que todas as decisões judiciais ou administrativas devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise do caso exige a interpretação da legislação de trânsito e das normas regulamentares aplicáveis aos fatos apresentados.

O auto de infração lavrado contra o recorrente carece de comprovação técnica, uma vez que o agente de trânsito não utilizou equipamento regulamentado para medir o nível de ruído do escapamento esportivo instalado na motocicleta do interessado. A ausência de decibelímetro viola o disposto no art. 280, §2º, do CTB, que exige a utilização de instrumentos ou equipamentos adequados para a constatação da irregularidade.

Além disso, a Resolução CONTRAN nº 623/2016 não proíbe a utilização de escapamentos esportivos, desde que respeitem os limites de ruído e emissões estabelecidos pelo fabricante do veículo. O recorrente apresentou argumentos sólidos de que o escapamento instalado está em conformidade com tais limites, não havendo qualquer evidência em sentido contrário nos autos.

É importante ressaltar que o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, e os direitos ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF/88, foram violados, pois o auto de infração foi lavrado sem a devida comprovação técnica. A ausência de elementos técnicos capazes de embasar a autuação compromete a validade do ato administrativo.

Por fim, destaco a jurisprudência consolidada sobre o tema, que reforça a necessidade de comprovação técnica para a aplicação de penalidades no âmbito do trânsito, conforme exemplificado nos julgados mencionados no documento.

III - Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de fundamentação técnica para a lavratura do auto de infração e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa, voto pela procedência do pedido formulado pelo recorrente e pela anulação do auto de infração.

Determino ainda que, sendo verificada a existência de valores eventualmente pagos em decorrência da autuação, estes sejam restituídos ao recorrente, conforme previsão legal.

IV - Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Declarar a nulidade do auto de infração lavrado contra o recorrente;
2. Determinar a restituição de quaisquer valores pagos em decorrência da autuação;
3. Reconhecer que o escapamento instalado na motocicleta do recorrente está em conformidade com as normas regulamentares.

É como voto.