Simulação de Voto

Fundamentação e Decisão

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso administrativo interposto por F. A. dos S. contra a imposição de multa de trânsito lavrada sob o Auto de Infração nº XXX, com fundamento no art. 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob a alegação de que a motocicleta estaria circulando com escapamento livre. O recorrente sustenta que a autuação é inválida, em razão da ausência de abordagem, ausência de exame técnico que comprove a infração, bem como pela violação ao devido processo legal, como disposto no art. 282 do CTB e na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, a infração foi registrada sem a abordagem do condutor e sem qualquer exame técnico que pudesse demonstrar de forma inequívoca a irregularidade apontada. Além disso, o recorrente alega que não foi devidamente notificado quanto à aplicação da penalidade, configurando afronta ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Da Fundamentação Jurídica

A análise dos autos revela que há vícios substanciais que comprometem a validade do Auto de Infração nº XXX. A ausência de abordagem do condutor e de exame técnico fere o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e inviabiliza a comprovação da conduta infracional descrita no art. 230, XI, do CTB.

Ademais, o processo administrativo deve observar rigorosamente o art. 282 do CTB, que exige a dupla notificação do infrator: a primeira relativa à autuação e a segunda relativa à penalidade. A ausência de notificação da penalidade viola o devido processo legal e o contraditório, conforme entendimento consolidado na Súmula 312 do STJ: \"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena, que podem ser feitas simultaneamente.\"

Destaco, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reforça a necessidade de comprovação inequívoca da irregularidade para a validade do auto de infração:

• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A infração do CTB, art. 230, XI, não é meramente administrativa, mas exige a comprovação inequívoca da irregularidade apontada, sob pena de nulidade do auto de infração.\"
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de notificação da penalidade ao condutor infrator, quando identificado, nulifica a imposição da penalidade, preservando, entretanto, a validade do auto de infração.\"

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais e administrativas, julgo procedente o recurso administrativo interposto pelo recorrente F. A. dos S., para:

1. Declarar a nulidade do Auto de Infração nº XXX, em razão da ausência de comprovação da irregularidade apontada e da violação ao devido processo legal;
2. Determinar a exclusão da penalidade imposta, com a retirada dos pontos registrados na CNH do recorrente;
3. Ordenar a notificação do recorrente acerca da presente decisão no endereço informado, nos termos do art. 282 do CTB.

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.

Termos Finais

É como voto.

Cidade/Estado, XX de XXXXX de XXXX.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito