Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por C. E. da S. em face do auto de infração lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com fundamento no art. 250, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da condução de veículo automotor sem que a iluminação da placa traseira esteja devidamente funcional.

O Requerente alega ausência de dolo ou culpa na infração, sob o argumento de que não tinha meios razoáveis de identificar a falha apontada no momento da condução do veículo. Requer a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB.

Voto

O presente caso exige análise hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis. Inicialmente, destaco que o art. 250, III, do CTB caracteriza como infração de trânsito a condução de veículo automotor com a iluminação da placa traseira apagada. No entanto, para configuração da infração, é imperioso que o condutor tenha ciência ou meios razoáveis de identificar a falha apontada.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Análise dos Fatos

Consta nos autos que o Requerente foi abordado em uma operação de rotina, onde foi constatada a falha na iluminação da placa traseira. Contudo, o Requerente argumenta que tal falha era imperceptível durante a condução do veículo, não havendo qualquer indício de dolo ou negligência de sua parte.

A ausência de dolo ou culpa é corroborada pela impossibilidade prática de verificar a iluminação da placa traseira durante a condução do veículo, especialmente em condições normais de uso. Ademais, não consta nos autos a comprovação de que o Requerente tenha sido previamente alertado acerca da falha.

Fundamentos Legais e Constitucionais

A aplicação do art. 250, III, do CTB deve observar o princípio da razoabilidade, implícito no art. 5º da CF/88, bem como o devido processo legal e o direito ao contraditório, garantidos pelo art. 265 do CTB. Exigir do condutor a verificação constante da iluminação da placa traseira, durante a condução do veículo, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, como os autos de infração, não é absoluta e deve ser afastada diante de elementos de prova que demonstrem a ausência de culpa ou dolo, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

Jurisprudência Aplicável

Em casos semelhantes, os tribunais têm reconhecido a necessidade de observância do devido processo legal e da análise das circunstâncias fáticas que demonstrem a ausência de culpa do condutor:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265)."
• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Conduta suficientemente descrita no auto de infração, sendo corretamente tipificada - Código de enquadramento que não prejudica o exercício do direito de defesa."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o auto de infração lavrado contra o Requerente não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a falha apontada era imperceptível durante a condução do veículo, e não houve qualquer demonstração de dolo ou negligência.

Por outro lado, reconheço que a falha material existiu, ainda que involuntária, o que autoriza a aplicação de medida educativa, conforme disposto no art. 267 do CTB.

Decisão

Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a conversão da penalidade de multa em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB.