Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, em formato HTML, fundamentado na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo originado a partir de Auto de Infração nº ____________, lavrado com fundamento no art. 230, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde se alega a condução de veículo com o sistema de iluminação alterado. O Requerente, J. S. da S., apresentou defesa prévia alegando ausência de elementos probatórios que comprovem a irregularidade, bem como inobservância dos requisitos legais indispensáveis à validade do ato administrativo.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, dispõe que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 230, XIII, prevê como infração a condução de veículo com o sistema de iluminação ou sinalização alterados. No entanto, o art. 280, § 2º, do mesmo diploma legal exige que o auto de infração contenha a descrição clara e objetiva do fato gerador da infração, sob pena de nulidade.

No caso concreto, verifico que o Auto de Infração nº ____________ carece de elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca a alteração no sistema de iluminação do veículo do Requerente. A descrição genérica e subjetiva do suposto fato infracional não atende aos requisitos legais indispensáveis para a validade do ato administrativo.

Cumpre ressaltar que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, esta não é absoluta, podendo ser afastada quando demonstrada a ausência de elementos que sustentem a autuação, como ocorre neste caso. Além disso, o art. 265 do CTB assegura ao condutor o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a possibilidade de questionar a validade do auto de infração e a ausência de provas concretas da irregularidade apontada.

Por fim, a jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a validade dos autos de infração, conforme demonstrado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outras cortes estaduais.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 230, XIII, 265, e 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Requerente, declarando a nulidade do Auto de Infração nº ____________, por ausência de comprovação da irregularidade apontada e pela inobservância dos requisitos legais indispensáveis à validade do ato administrativo.

Determino ainda que a autoridade administrativa competente seja notificada desta decisão e que as providências cabíveis sejam adotadas para a regularização do processo administrativo em questão.

### Explicação: - O título principal da página é \"Simulação de Voto\". - O conteúdo é organizado em seções com `

` para os títulos principais, como \"Relatório\", \"Fundamentação\" e \"Decisão\". - Os parágrafos `

` contêm a fundamentação do voto, com base nos fatos apresentados e nas disposições legais aplicáveis. - A decisão está devidamente fundamentada na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, conforme solicitado. - Uma assinatura fictícia do magistrado encerra o documento.