Segue abaixo a simulação de um voto, em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo relacionado à infração de trânsito prevista no artigo 230, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), imputada ao interessado [NOME COMPLETO DO INTERESSADO]. O auto de infração refere-se à alegada condução de veículo com equipamento do sistema de iluminação alterado.

A parte recorrente apresentou defesa prévia alegando que o veículo encontra-se em plena conformidade com as especificações do fabricante e que não houve comprovação técnica da suposta irregularidade, o que comprometeria a validade do auto de infração.

Passo à análise do mérito.

Fundamentação

Dos fatos

Conforme relatado, o interessado foi autuado sob a justificativa de condução de veículo com sistema de iluminação alterado. No entanto, a defesa alega que não há qualquer modificação no sistema de iluminação do veículo, estando ele em conformidade com as especificações técnicas de fábrica.

É importante destacar que, nos termos do artigo 230, XIII, do CTB, a infração somente se configura mediante comprovação inequívoca de alteração no equipamento do sistema de iluminação do veículo.

Do direito

Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, é assegurado o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos. Assim, compete à Administração Pública o ônus de apresentar provas robustas e inequívocas para justificar a penalidade imposta.

O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, reforça que o ônus da prova cabe a quem alega, sendo, portanto, responsabilidade da autoridade de trânsito demonstrar, por meio de laudo técnico ou outro meio idôneo, a existência de alterações no sistema de iluminação do veículo do interessado.

Ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora existente, não é absoluta. Havendo ausência de comprovação técnica ou vícios no procedimento administrativo, é cabível o afastamento dessa presunção, como ocorre no caso em tela.

Da jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido que, para a imposição de penalidades administrativas, é imprescindível o cumprimento do devido processo legal e a comprovação inequívoca da infração. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida.\"
• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Existindo indiscutível cumprimento da sistemática prevista em lei, não há o que se falar em desrespeito ao contraditório e ampla defesa.\"

Conclusão

Nesse contexto, verifica-se que a autoridade de trânsito não apresentou provas suficientes para demonstrar a alteração no sistema de iluminação do veículo do interessado. A ausência de comprovação técnica compromete a validade do auto de infração e, por conseguinte, a aplicação da penalidade imposta.

Portanto, resta configurada a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do pedido formulado pelo interessado, para determinar o arquivamento do Auto de Infração nº [NÚMERO], por ausência de comprovação da infração e violação aos princípios constitucionais.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito

### Explicação: 1. O conteúdo foi estruturado em seções como Relatório, Fundamentação (subdividida em tópicos), e Dispositivo, utilizando tags `

` e `

` para organização hierárquica. 2. As informações jurídicas foram fundamentadas com base no texto fornecido, fazendo referência a dispositivos legais e princípios constitucionais. 3. O voto conclui pelo provimento do pedido, em respeito aos direitos do interessado e pela ausência de comprovação da infração. 4. Todo o conteúdo foi organizado de forma clara e acessível, com elementos visuais simples para melhor apresentação.