Modelo de Defesa Administrativa Contra Multa de Trânsito – Recusa Indevida de Teste do Bafômetro

Ilmo. Sr. Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)
DETRAN – [Cidade/UF]

Auto de Infração n.º: ________
Condutor: [Nome Completo], inscrito no CPF sob o nº ________, portador do RG nº ________, residente e domiciliado à Rua ________, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado.
Veículo: [Modelo/Marca/Placa do Veículo]
Infringência: Alegada recusa de realizar o teste do bafômetro.

[Nome Completo], já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no CF/88, art. 5º, LV e na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), apresentar DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração n.º ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS

No dia //____, o condutor foi abordado por agente do DETRAN, que o submeteu a um teste de alcoolemia por meio de bafômetro. O teste foi realizado conforme solicitado, e o resultado não indicou nenhuma irregularidade que justificasse a retenção do veículo ou outra medida punitiva.

Contudo, alguns minutos após a realização do primeiro teste, o agente solicitou que o condutor repetisse o exame, ao que o condutor, por já ter se submetido ao primeiro teste, recusou. O auto de infração foi lavrado com a alegação de recusa ao teste, o que não corresponde à verdade dos fatos.

Ademais, o auto de infração foi assinado por apenas um agente, sem a comprovação da validade do bafômetro utilizado, o que configura grave nulidade formal e prejudica a validade da autuação.

II. DO DIREITO

2.1. Da Legalidade do Procedimento

Nos termos do CTB, art. 277, o condutor tem o dever de submeter-se ao teste de alcoolemia quando solicitado, sob pena de infração de trânsito por recusa. Contudo, neste caso, o condutor já havia realizado o primeiro teste de bafômetro, cumprindo plenamente sua obrigação legal. A alegação de recusa é, portanto, infundada e viola o princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II, uma vez que o condutor acatou a primeira solicitação.

2.2. Da Invalidação do Auto de Infração

O CTB, art. 280, § 2º, dispõe que o auto de infração deve ser lavrado com clareza, precisão e completo em t"'>...