Simulação de Voto

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de processo administrativo instaurado para a suspensão do direito de dirigir do requerente, J. A. da S., em virtude de infrações de trânsito supostamente cometidas. O requerente alega a inexistência de notificações válidas, a violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a ausência de análise da alegação de que as infrações foram cometidas por terceiros.

O objetivo da presente análise é verificar a legalidade do processo administrativo à luz da Constituição Federal de 1988, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Código de Processo Civil (CPC).

2. Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Igualmente, o artigo 93, inciso IX, da CF/88, determina que toda decisão judicial ou administrativa seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. No caso em tela, verifica-se que:

• Não há comprovação de que as notificações foram efetivamente entregues ao requerente, conforme exige o artigo 282, §1º, do CTB. Tal falha compromete a validade do processo administrativo;
• Não houve análise adequada da alegação de que as infrações foram cometidas por terceiros, o que configura cerceamento do direito de defesa;
• O ônus da prova, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC/2015, recai sobre a Administração Pública, que não demonstrou de forma robusta a regularidade do ato administrativo.

A jurisprudência também reforça a necessidade de observância do contraditório, da ampla defesa e da regularidade das notificações em processos administrativos, conforme exposto no documento em análise.

3. Conclusão

Diante do exposto, concluo que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco comprovou a regularidade das notificações, o que acarreta sua nulidade.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, e no Código de Trânsito Brasileiro, artigos 265 e 282, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado contra o requerente, J. A. da S..

Determino, ainda, que sejam suspensos os efeitos da penalidade até a realização de novo processo administrativo, caso a autoridade de trânsito entenda necessário, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

É como voto.

Local e Data: ___________________________
Assinatura: _____________________________
Nome do Magistrado: ______________________