Simulação de Voto

Análise e Fundamentação

Na presente análise, trata-se de recurso interposto pela Clínica Odontológica Sorriso Saudável, em resposta à Notificação nº 000/2023 expedida pelo Ministério Público, acerca do atendimento prioritário previsto na Lei nº 10.048/2000. A matéria exige a interpretação harmônica entre os fatos narrados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

Dos Fatos

Conforme narrado, a clínica realizou o atendimento inicial da criança acompanhada de sua responsável legal, solicitando exame de raio-X para melhor diagnóstico. Ocorreu, contudo, que no retorno à unidade, todos os profissionais estavam ocupados, acarretando em espera pela continuidade do atendimento. Insatisfeita com a situação, a responsável retirou-se da clínica antes de ser atendida.

Três dias após o ocorrido, o Ministério Público notificou a clínica para prestar esclarecimentos, solicitando a apresentação de documentos que comprovassem o cumprimento da legislação pertinente ao atendimento prioritário.

Dos Fundamentos Jurídicos

A análise dos fatos deve ocorrer à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional. O art. 93, inciso IX, da CF/88, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No caso em tela, ressalta-se a aplicação da Lei nº 10.048/2000, que assegura atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e afins.

A clínica demonstrou ter realizado o atendimento inicial da criança e adotado práticas para garantia de atendimento prioritário, ainda que não formalizadas em regulamento interno, conforme previsto na legislação. Ademais, a CF/88, em seu art. 5º, inciso XXXII, dispõe sobre a defesa do consumidor, princípio reiterado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 6º, que preconiza a boa-fé objetiva e a transparência.

A interpretação hermenêutica dos fatos e direitos demonstra que não houve violação flagrante da legislação, uma vez que a espera decorreu de circunstâncias momentâneas e não de conduta dolosa ou negligente por parte da clínica.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pertinente destaca a necessidade de análise contextual dos fatos, resguardando o equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a continuidade das atividades empresariais. Cito, como exemplo:

• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que protege os direitos fundamentais dos consumidores em situação de vulnerabilidade, desde que devidamente fundamentada e sem inviabilizar a continuidade das atividades empresariais das rés. (J. em 31/01/2025)
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença que reconhece a necessidade de cumprimento das obrigações assumidas, mas pondera sobre a proporcionalidade e razoabilidade das decisões judiciais em relação às empresas. (J. em 11/10/2024)

Conclusão

Diante do exposto, concluo que a Clínica Odontológica Sorriso Saudável adotou práticas suficientes para assegurar o atendimento prioritário previsto na Lei nº 10.048/2000. A espera momentânea, ainda que incômoda, não caracteriza violação à legislação vigente, especialmente considerando a inexistência de dolo ou má-fé por parte da instituição.

Decisão

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência ao pedido da parte recorrente, reconhecendo que a clínica agiu em conformidade com a legislação aplicável, e determino o arquivamento do procedimento, por ausência de irregularidades.

Este é o voto.

Cidade/Estado, 20 de outubro de 2023.

Dr(a). Magistrado(a) Fulano de Tal
Juiz(a) de Direito