Modelo de Defesa Administrativa no PROCON - Construção de Usina Fotovoltaica

À Coordenadoria do PROCON

Processo nº [número do processo]

Reclamante: [Nome da Reclamante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo].

Reclamada: [Nome da Reclamada], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].

Assunto: Defesa Administrativa no PROCON - Prestação de Serviço para Construção de Usina Fotovoltaica

[Nome da Reclamada], por seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar a presente

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. A Reclamante contratou a Reclamada para a construção de uma usina fotovoltaica, com todas as especificações técnicas e serviços acordados entre as partes.

2. O serviço foi concluído e a ligação da usina à rede da CEMIG foi realizada em outubro de 2023, momento a partir do qual a unidade consumidora passou a gerar energia.

3. Contudo, foi identificado um erro no dimensionamento do cabeamento, o qual foi prontamente admitido pela Reclamada, que se dispôs a corrigir o problema sem qualquer ônus adicional à Reclamante.

4. A Reclamante, entretanto, não adimpliu a última parcela do contrato, sob a alegação de defeito e pleito de lucros cessantes, mesmo após a usina estar operante e gerando energia.

5. A falta do pagamento da última parcela tem impedido a Reclamada de proceder à substituição do cabeamento com a agilidade necessária.

II. Do Direito

2.1. Da Prestação de Serviços e Garantia

A Reclamada, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 20, § 2º, tem o dever de reparar, sem custos adicionais ao consumidor, qualquer vício no serviço prestado. A Reclamada já se comprometeu a substituir o cabeamento subdimensionado, cumprindo sua obrigação legal.

2.2. Da Exigibilidade do Pagamento

Conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 476), em contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. No presente caso, a obrigação da Reclamada de corrigir o erro identificado está condicionada ao pagamento da última parcela do contrato, especialmente considerando que a usina já está operante e "'>...