Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo instaurado no âmbito do PROCON, em que a Reclamante [NOME DA RECLAMANTE] pleiteia a condenação da Ré, [NOME DA EMPRESA RÉ], em razão de defeitos técnicos identificados na instalação de uma usina fotovoltaica. O pedido inicial inclui o pagamento de lucros cessantes e o reconhecimento de responsabilidade da Ré. A Ré, por sua vez, requer o adimplemento da última parcela do contrato como condição para a substituição do cabeamento identificado como subdimensionado, além de negar os lucros cessantes.

Voto do Magistrado

1. Dos Fatos

De acordo com os autos, a Reclamante firmou contrato com a Ré para a instalação de uma usina fotovoltaica, cuja entrega foi concluída em outubro de 2023. Após a ativação da usina, constatou-se que o cabeamento utilizado estava subdimensionado, o que foi reconhecido pela Ré, que prontificou-se a corrigir o defeito. Contudo, a Reclamante recusou-se a adimplir a última parcela contratual, pleiteando lucros cessantes em razão do alegado defeito.

É inquestionável que a usina está em pleno funcionamento desde sua ligação à rede elétrica, conforme informações apresentadas. Todavia, a ausência do pagamento pela Reclamante impossibilita a Ré de efetuar a substituição do cabeamento, o que configura um entrave à resolução do problema.

2. Do Direito

O caso em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor e determina a reparação de vícios de qualidade nos serviços prestados, conforme o art. 20 do CDC. Contudo, o artigo 476 do Código Civil estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Assim, a Reclamante não pode condicionar o cumprimento de sua obrigação ao suposto vício técnico, especialmente quando a Ré já manifestou disposição para sanar o problema.

Quanto ao pedido de lucros cessantes, a Reclamante não apresentou provas efetivas de prejuízos financeiros decorrentes do defeito. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi observado no presente caso. Ademais, a usina encontra-se em plena operação, gerando energia normalmente, o que afasta a tese de prejuízo econômico significativo.

3. Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm decidido reiteradamente que a demonstração de prejuízo efetivo é condição essencial para a concessão de indenizações por lucros cessantes. Além disso, em contratos de consumo, a boa-fé é princípio que deve ser observado por ambas as partes, exigindo-se o cumprimento das obrigações contratuais. A título ilustrativo, destaco:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público, pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A relação de consumo não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor."

4. Conclusão

Diante do exposto, entendo que a Reclamante não provou os prejuízos alegados, tampouco demonstrou a existência de lucros cessantes. Por outro lado, a Ré agiu em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor ao dispor-se a corrigir o defeito técnico identificado. No entanto, tal reparação depende do cumprimento da obrigação contratual por parte da Reclamante.

Decisão

Com base na análise hermenêutica entre os fatos e o direito, voto por conhecer o recurso interposto pela Ré e dar-lhe provimento, nos seguintes termos:

1. Determinar que a Reclamante adimple a última parcela do contrato no prazo de 10 (dez) dias;
2. Reconhecer o compromisso da Ré de corrigir o defeito no cabeamento da usina fotovoltaica no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela;
3. Julgar improcedente o pedido de lucros cessantes, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo;
4. Arquivar o processo administrativo, com a consequente extinção de quaisquer penalidades à Ré.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]