Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de defesa administrativa apresentada pelo Requerente, J. P. da S., em face de autuação realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), sob a alegação de infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa argumenta, em resumo, que a autuação foi irregular, apontando ausência de comprovação da infração, de abordagem no local indicado e vícios no ato administrativo que comprometem sua validade.

Fundamentação

Dos Fatos

O Requerente alega que não houve comprovação da prática de exibições ou manobras em via pública, conforme previsto no artigo 175 do CTB. Além disso, a abordagem não teria ocorrido no local e horário indicados no auto de infração, o que compromete a validade do ato administrativo. A ausência de elementos concretos que comprovem a infração foi destacada na peça defensiva.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos. A ausência de comprovação concreta da infração e a inexistência de abordagem in loco configuram cerceamento de defesa. Além disso, o princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser estritamente observado pela Administração Pública, o que não se verifica no presente caso.

O artigo 280, § 2º, do CTB, estabelece que a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou agente de trânsito, por aparelho eletrônico ou por testemunhas. No caso em análise, nenhuma dessas formas de comprovação foi apresentada, o que reforça a nulidade do auto de infração.

Do Princípio da Presunção Relativa de Legitimidade

Embora os atos administrativos sejam dotados de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa e pode ser afastada mediante a apresentação de provas em contrário, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). No caso presente, a ausência de abordagem e de provas concretas da infração evidencia vícios administrativos que tornam o ato nulo.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância aos princípios da legalidade e do contraditório nos processos administrativos de trânsito. Ainda que haja presunção de legitimidade dos atos administrativos, esta não é absoluta, podendo ser afastada diante de vícios devidamente comprovados.

"Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. [...] Presunção de legitimidade dos atos administrativos. [...] Recurso desprovido." (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marina Freire, julgado em 15/08/2023)

Dispositivo

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados, os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Requerente, declarando a nulidade do auto de infração nº 123456789, com base nos seguintes fundamentos:

1. Ausência de comprovação efetiva da prática da infração descrita no artigo 175 do CTB;
2. Irregularidade na abordagem, comprometendo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
3. Violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
4. Inobservância das exigências legais previstas no artigo 280, § 2º, do CTB.

Determino, ainda, a suspensão de quaisquer penalidades decorrentes do referido auto de infração, incluindo a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Requerente.

É como voto.

Magistrado: Fulano de Tal
Data: 20 de outubro de 2023