Modelo de Defesa Administrativa para Utilização de Escapamento Esportivo em Motocicleta

AO CAPITÃO DO QUARTEL DE POLÍCIA MILITAR DE [NOME DA CIDADE]
C/C DELEGACIA DE POLÍCIA DE [NOME DA CIDADE]

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional localizado à [endereço do advogado para recebimento de intimações], apresentar a presente

DEFESA ADMINISTRATIVA

referente à autuação realizada em [data da autuação], onde sua motocicleta foi parada por um agente de trânsito que, alegando a utilização de escapamento esportivo, pretendia apreender o veículo. Sem que o agente de trânsito estivesse equipado com decibelímetro para medir o nível de ruídos e gases poluentes, o requerente foi indevidamente acusado de violar as normas de trânsito, motivo pelo qual apresenta sua defesa nos termos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

O requerente foi abordado por um agente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta [marca/modelo] equipada com um escapamento esportivo. O agente alegou que o veículo estaria em desacordo com as normas de trânsito, especificamente no que tange ao nível de ruído e emissão de gases poluentes, e que o escapamento esportivo utilizado não estaria dentro dos padrões permitidos.

Contudo, o agente de trânsito não estava munido de decibelímetro ou qualquer outro equipamento de medição que pudesse comprovar a suposta irregularidade. Ademais, o escapamento esportivo instalado no veículo do requerente é composto por coletor de escape, tubo, silenciador, catalisador, abafador e ponteira, todos em conformidade com os padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

II - DO DIREITO

1. Da Conformidade com o CTB e Resoluções do CONAMA

Nos termos do CTB, art. 230, XI, é proibido conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante. Todavia, o escapamento esportivo utilizado pelo requerente respeita todos os requisitos técnicos e ambientais previstos na legislação de trânsito, conforme as especificações do fabricante do veículo, não ultrapassando os níveis de ruído e emissões estabelecidos.

Adicionalmente, as Resoluções CONAMA nº 418/2009...