Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ANA CLARA CORREIA LIMA em face de ANA CLÁUDIA, em que se alega a prática de agressões físicas e danos materiais à motocicleta e aos óculos da autora, além da configuração de danos morais pelo abalo emocional sofrido.

A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, bem como a obrigação de reparar os bens danificados, tudo fundamentado nos artigos 186, 927 e 389 do Código Civil, além dos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, sendo esta uma garantia do devido processo legal e do contraditório.

Ao avaliar os autos, verifico que a conduta da ré, conforme descrito, enquadra-se na prática de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso concreto, restou demonstrado que a ré, de forma dolosa, agrediu fisicamente a autora, danificou seus bens materiais e causou abalos emocionais.

Ademais, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar o dano decorrente da prática de ato ilícito. O direito à indenização por danos morais, por sua vez, encontra amparo constitucional nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização pelos danos sofridos.

Quanto à obrigação de fazer, o artigo 389 do Código Civil impõe ao devedor a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação e pelas perdas e danos decorrentes de seu descumprimento. Sendo assim, a ré deve arcar com o conserto da motocicleta e dos óculos da autora, a fim de restituí-los ao estado anterior ao dano.

Por fim, a reparação por danos morais se justifica pelo abalo emocional sofrido pela autora em decorrência das agressões físicas e da humilhação experimentada, devendo o valor ser arbitrado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para:

• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________, correspondente ao conserto da motocicleta e dos óculos da autora;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ __________, a ser arbitrado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Determinar a obrigação de fazer, consistente no reparo da motocicleta e dos óculos da autora;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Assim voto.

Conclusão

Em face das provas apresentadas e da legislação aplicável, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedente a demanda nos termos acima expostos.

Local e Data.

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Nome do Magistrado(a)
Cargo