Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo administrativo nº XXXXXXX, instaurado para apurar supostas irregularidades na gestão de recursos públicos, passo ao voto.

1. Dos Fatos

Trata-se de processo administrativo instaurado para apurar alegações de irregularidades relacionadas à contratação de serviços de [descrever o objeto da contratação]. Conforme apontado no relatório preliminar, há indícios de possíveis falhas no processo licitatório, tais como [descrever as irregularidades apontadas].

O defendente, Sr. A. J. dos S., apresentou defesa administrativa alegando a inexistência de dolo ou má-fé, bem como a ausência de prejuízo ao erário. Após análise dos documentos e alegações apresentadas, cumpre verificar a procedência ou improcedência das acusações.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos e judiciais. A análise dos autos revela que não há elementos suficientes para configurar dolo ou má-fé por parte do defendente.

A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 10, exige a comprovação de dolo e prejuízo ao erário para a configuração de ato de improbidade administrativa. Além disso, a Lei nº 14.230/2021 reforça a necessidade de dolo específico para caracterizar atos dessa natureza. A ausência de provas concretas sobre a intenção dolosa do agente público impede a caracterização de ato ilícito.

Ademais, o princípio da proporcionalidade, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, recomenda que eventuais penalidades sejam aplicadas de forma justa e proporcional à gravidade dos fatos apurados, o que não se verifica no presente caso.

3. Das Jurisprudências

A análise da jurisprudência corrobora os fundamentos apresentados. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ - Direito Processual Civil: "O acesso à Justiça não pode ser condicionado à tentativa de solução extrajudicial. A inafastabilidade da jurisdição é princípio constitucional que garante o direito de ação." (CF/88, art. 5º, XXXV).
• Constitucional e Administrativo: "Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas."
• Processo Administrativo Disciplinar: "A aplicação de penalidades desproporcionais, sem a devida comprovação de conduta grave, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."

4. Conclusão

Após análise dos fatos, dos fundamentos legais e constitucionais, bem como das provas constantes nos autos, concluo que não restou demonstrado dolo, má-fé ou prejuízo ao erário por parte do defendente. Assim, não há elementos que justifiquem a aplicação de penalidades administrativas.

5. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo acolhimento da defesa administrativa, julgando improcedente o presente processo administrativo, com a consequente extinção das penalidades aplicáveis ao defendente.

É como voto.

[Local], [Data].

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Magistrado
[Cargo e Identificação]