Simulação de Voto

Processo

Número: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [INSERIR NOME COMPLETO DA REQUERENTE]

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Relatório

Trata-se de processo em que a parte autora, [NOME COMPLETO DA REQUERENTE], busca o reconhecimento da inexigibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial (LOAS) e a manutenção dos valores percebidos de boa-fé, em função de sua condição de vulnerabilidade econômica e social.

Alega a parte autora que, após o falecimento de seu cônjuge, passou a receber automaticamente pensão militar, sem ter sido previamente orientada sobre a necessidade de comunicar tal fato ao INSS, o que culminou no cancelamento do benefício assistencial e na exigência de devolução de valores. Afirma que não agiu com má-fé e que a exigência de devolução viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do contraditório.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

De acordo com o relato dos autos, a parte autora é pessoa idosa e vulnerável economicamente, tendo recebido o benefício de prestação continuada (LOAS), nos termos da Lei 8.742/93, art. 20. Após o recebimento automático de pensão militar, o benefício assistencial foi cancelado pelo INSS, que exigiu a devolução dos valores recebidos concomitantemente.

Conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal, é assegurado aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Na presente hipótese, resta evidente a ausência de prévia notificação à autora quanto à necessidade de informar a percepção da pensão militar, violando os princípios constitucionais mencionados.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por beneficiários da previdência social, conforme decidido no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Observa-se que, no caso em tela, não há elementos que demonstrem má-fé por parte da autora.

Por fim, a exigência de devolução dos valores percebidos implica afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), considerando a idade avançada da autora e sua dependência econômica dos valores recebidos.

Das Jurisprudências

• STJ - REsp Acórdão/STJ: \"É indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por beneficiários da previdência social, em razão de interpretação equivocada ou erro administrativo do ente previdenciário.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais que devem ser observados em todos os atos administrativos que impliquem prejuízo ao administrado.\"

Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de má-fé da Requerente, a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, VOTO no sentido de DAR PROCEDÊNCIA ao pedido da parte autora, para:

1. Reconhecer a boa-fé da Requerente e declarar a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial (LOAS);
2. Determinar a anulação da notificação emitida pelo INSS e a exclusão da cobrança dos valores;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos acima fundamentados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Federal