Simulação de Voto

Processo nº 1007785-13.2024.4.01.4002

I - Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. G. de S., representada por G. C. de S., assistida por seu advogado regularmente constituído, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob o fundamento de ausência de comprovação de deficiência e hipossuficiência.

A apelante sustenta que a sentença recorrida não analisou devidamente as provas constantes dos autos, especialmente os laudos médicos e sociais que atestam a sua condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício pleiteado, com o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo.

II - Fundamentação

A - Análise dos Fatos

A CF/88, art. 203, V, estabelece o Benefício de Prestação Continuada como um direito das pessoas com deficiência e dos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Este dispositivo é regulamentado pela Lei 8.742/1993 (LOAS), que define os critérios para a concessão do benefício, entre eles a comprovação de deficiência que gere impedimentos de longo prazo e de hipossuficiência econômica.

No caso em análise, os documentos constantes nos autos, especialmente os laudos médicos e sociais, comprovam que a recorrente apresenta impedimentos de longo prazo que dificultam sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrando-se na definição de pessoa com deficiência disposta na Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º.

Ademais, foi demonstrada a condição de hipossuficiência da apelante, uma vez que sua família não possui recursos suficientes para suprir suas necessidades básicas, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação e reconhecidos em jurisprudência. Cabe ao Estado, portanto, garantir a proteção social prevista no texto constitucional.

B - Interpretação Jurídica

A decisão recorrida, ao indeferir o pedido com base em uma análise inadequada das provas, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o dever do Estado de assegurar a proteção social aos mais vulneráveis, conforme o disposto na CF/88, art. 203, V.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que os critérios para concessão do benefício devem ser interpretados de forma a garantir o acesso ao direito social, vedando-se a imposição de requisitos mais rigorosos do que aqueles previstos na legislação. Nesse sentido, cito o precedente no REsp Acórdão/STJ, cuja ementa estabelece que \"não cabe ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a concessão do benefício\".

III - Dispositivo

Diante do exposto, com base na análise dos fatos e dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, VOTO no sentido de:

1. Conhecer o recurso de apelação interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para determinar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à apelante, R. G. de S., nos termos da CF/88, art. 203, V e da Lei 8.742/1993;
3. Condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
4. Determinar a isenção de custas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrente, em razão de sua condição de hipossuficiência, caso não tenha sido deferida anteriormente.

Este é o meu voto.

Brasília/DF, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado Relator
Tribunal Regional Federal da 1ª Região