Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise dos autos do processo nº ____________, em que figura como Requerente ____________ e como Requerido ____________. A questão submetida à análise versa sobre a validade do laudo indireto apresentado, que atesta a suposta embriaguez do Requerente, dois anos após o ocorrido, em um acidente de trânsito.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

O Requerente foi acusado de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, conforme disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997). Todavia, o único elemento probatório apresentado para comprovar tal conduta foi um laudo indireto, juntado aos autos dois anos após o acidente, sem qualquer respaldo técnico que ateste sua confiabilidade.

A ausência de cadeia de custódia e o lapso temporal para a apresentação do documento geram sérias dúvidas quanto à validade e autenticidade da prova, comprometendo os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, consagrados nos incisos LIV, LV e LVII do art. 5º da CF/88.

Do Direito

O art. 306 da Lei 9.503/1997 exige a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por exame técnico ou teste de alcoolemia. No caso em tela, o laudo indireto não atende aos requisitos legais e técnicos necessários, sendo, portanto, insubsistente para a configuração do delito.

A produção de prova indireta deve observar rigorosamente os critérios de confiabilidade e autenticidade. A ausência dessas formalidades essenciais acarretam nulidade, conforme disposto no art. 564, IV, do CPP. Ademais, o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) exige que todas as provas sejam produzidas de forma lícita e idônea.

Ademais, a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que recaia sobre a acusação o ônus de provar a autoria e materialidade do delito, sendo inadmissível condenar o Requerente com base em prova de validade questionável.

Da Jurisprudência

Os Tribunais Superiores têm decidido reiteradamente no sentido de que a configuração do delito de embriaguez ao volante exige provas idôneas e confiáveis:

"Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grassi Neto, J. 30/08/2024)

"Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Almeida, J. 24/06/2024)

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o laudo indireto apresentado não possui validade jurídica, pois não atende aos requisitos de confiabilidade e autenticidade, comprometendo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Assim, voto no sentido de:

1. Desconsiderar o laudo indireto, declarando sua nulidade, nos termos do art. 564, IV, do CPP;
2. Absolver o Requerente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, pela ausência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.