Modelo de Defesa e Fundamentação Jurídica em Recurso Inominado de Imóvel Alienado com Alegada Impenhorabilidade

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Recorrente interpõe o presente Recurso Inominado em face da decisão que, acolhendo os embargos à execução do Executado, determinou o levantamento da penhora incidente sobre o bem de titularidade do Executado. Trata-se de um imóvel que o Executado alegou ser bem de família, portanto impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º. O Executado argumentou que o imóvel seria sua única residência e que o bem estaria protegido da penhora por força da legislação. No entanto, os fatos revelam uma situação distinta.

Constatou-se que o Executado havia alienado o imóvel a terceiros por meio de uma procuração pública irrevogável e irretratável, concedendo ao procurador o poder de transferir o bem para si ou para quem indicasse. Essa manobra caracteriza-se como tentativa de fraude à execução, com o objetivo claro de evitar que o crédito do Exequente seja satisfeito. O Executado agiu de forma a encobrir a possibilidade de penhora, demonstrando má-fé ao tentar se desfazer do bem de maneira irregular.

Além disso, apurou-se que o imóvel é utilizado tanto para fins residenciais quanto comerciais, funcionando no local uma empresa de fotografia de titularidade do Executado. Portanto, não se pode aplicar ao imóvel a proteção prevista pela Lei do Bem de Família, pois o bem possui uma destinação dupla e não exclusivamente residencial. A proteção prevista na Lei 8.009/1990 é limitada ao imóvel utilizado exclusivamente para moradia familiar, não se aplicando a bens que possuem finalidade mista.

Direito

O art. 1º da Lei 8.009/1990 protege da penhora o bem de família utilizado como residência pela entidade familiar, visando garantir as condições mínimas de subsistência e dignidade à família. Contudo, tal proteção não se estende aos imóveis que não tenham uso exclusivamente residencial. No caso em questão, o bem é utilizado como sede da empresa de fotografia do Executado, o que o descaracteriza como bem de família impenhorável.

A tentativa de alienação do imóvel, mediante procuração pública irrevogável, caracteriza fraude à execução, conforme prevê o Código Civil, art. 792, III. A conduta do Executado demonstra clara intenção de frustrar a execução e evitar que o Exequente satisfaça seu crédito, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Este princípio é essencial às relações jurídicas, especialmente na execução de títulos extrajudiciais, e veda a utilização de subterfúgios fraudulentos para evitar o cumprimento de obrigações.

Ainda, o princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) impõe que o uso da propriedade deve atender aos interesses sociais e não ser utilizado de forma a prejudicar terceiros, como ocorre no caso em análise. A utilização do imóvel para fins comerciais e a tentativa de aliená-lo para evitar a execução é incompatível com o conceito de bem de família protegido.

Defesas Opostas pela Parte Contrária

A defesa do Executado pode alegar que o imóvel constitui sua única residência e que, portanto, deveria ser protegido pela Lei do Bem de Família. Pode também argumentar que a alienação por procuração pública não caracteriza fraude, uma vez que não houve efetiva transferência do bem a terceiros e que, portanto, não houve prejuízo à execução.

Outra possível defesa seria a alegação de que a destinação do imóvel para fins comerciais é apenas parcial e que isso não descaracterizaria a proteção da Lei 8.009/1990, já que o uso principal do imóvel seria residencial. Assim, tentaria argumentar que o uso misto não é suficiente para afastar a proteção da impenhorabilidade.

Considerações Finais

A proteção ao bem de família é um importante mecanismo para garantir a dignidade da pessoa humana e a manutenção do patrimônio mínimo necessário à subsistência familiar. No entanto, tal proteção não deve ser utilizada de forma abusiva para evitar a satisfação de créditos legítimos e para burlar obrigações. O Executado, ao alienar o imóvel de forma fraudulenta e utilizá-lo para fins comerciais, não apenas desrespeitou a legislação vigente, mas também buscou prejudicar o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito.

Assim, resta evidente que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, mantendo-se a penhora sobre o imóvel, e afastando-se a alegada impenhorabilidade, tendo em vista a utilização do bem para fins comerciais e a intenção de aliená-lo com o objetivo de fraudar a execução.