Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra o réu, R. A. de S., acusado da prática do crime de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica, com fundamento no art. 129, § 13º do Código Penal. A denúncia baseou-se em exame de corpo de delito realizado dois dias após o suposto incidente, enquanto o atendimento médico realizado no dia do ocorrido não constatou lesões.

O réu, por meio de sua defesa técnica, alega inexistência de provas suficientes para embasar a condenação, sustentando que não praticou qualquer ato de violência contra a vítima, M. F. de S. A defesa invoca o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e pleiteia a absolvição com fundamento no art. 386, IV e VII do Código de Processo Penal (CPP).

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Análise dos Fatos

Os autos demonstram que o exame de corpo de delito foi realizado dois dias após o suposto incidente, apontando lesões leves. Contudo, no atendimento médico realizado no dia do fato, não foram constatadas lesões. Há, portanto, contradições nos elementos probatórios apresentados pela acusação.

Embora a palavra da vítima tenha especial relevância em casos de violência doméstica, como bem apontado pela jurisprudência, esta deve ser corroborada por outros elementos de prova. No presente caso, há ausência de elementos materiais consistentes que sustentem a narrativa apresentada pela vítima.

Análise do Direito

O art. 386, IV e VII do Código de Processo Penal determina que o réu deve ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação ou quando estiver provada a inexistência do fato. No caso em análise, verifica-se a ausência de provas robustas que demonstrem, de forma inequívoca, a autoria ou a materialidade do delito imputado ao réu.

Além disso, o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII da CF/88, impõe que a condenação só pode ocorrer diante de provas claras e inequívocas. A narrativa contraditória e a ausência de lesões constatadas no dia do fato reforçam a inexistência de elementos suficientes para a condenação.

Jurisprudência Aplicável

1. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: \"A legítima defesa exige um quadro certo e determinado de reação defensiva, proporcional e adequada, após uma agressão injusta. Lesões sofridas pela vítima que indicam um contexto de violência não se harmonizam com o mero quadro de reação defensiva.\"

2. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico, desde que corroborada por outros elementos probatórios. A ausência de provas de agressão injusta, atual ou iminente, afasta a legítima defesa.\"

3. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A condenação não pode se basear exclusivamente na palavra da vítima, especialmente quando há contradições nos relatos e ausência de provas materiais consistentes.\"

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da CF/88, conheço do recurso interposto e julgo procedente o pedido formulado pela defesa para absolver o réu, R. A. de S., com fundamento no art. 386, IV e VII do CPP, por ausência de provas suficientes para a condenação e pela inexistência de conduta ilícita por parte do réu.

Determino o arquivamento dos autos e a imediata liberação do réu de quaisquer obrigações decorrentes desta ação penal.

É como voto.

Local e data: ___

Magistrado: ____________________________