Modelo de Defesa em Ação Renovatória dos Cálculos no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil
Modelo de defesa em ação renovatória dos cálculos no cumprimento de sentença, abordando a aplicação de correção monetária, juros, multa contratual e pedido de inclusão de valor pago no DARF mensal de imposto de renda. A peça processual apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: ________

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Requerido]

[NOME DO REQUERIDO], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

DEFESA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DOS CÁLCULOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente ingressou com ação de cumprimento de sentença, pleiteando a renovação dos cálculos referentes ao contrato de locação celebrado entre as partes, conforme decisão proferida no v. acórdão.

  2. A sentença determinou a aplicação de correção monetária, juros e multa contratual sobre os valores devidos, bem como a inclusão do valor pago no DARF mensal de imposto de renda, conforme cláusula contratual que atribui tais despesas ao locatário.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal assegura o direito à propriedade e o cumprimento das obrigações contratuais (CF/88, art. 5º, XXII).

  2. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre a execução de sentença e os critérios para a atualização dos valores devidos (CPC/2015, arts. 509 e 524).

  3. O Código Civil Brasileiro estabelece a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais, incluindo a aplicação de correção monetária, juros e multa em caso de inadimplemento (CCB/2002, arts. 389 e 406).

III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

A. Da Aplicação de Correção Monetária, Juros e Multa Contratual

  1. A correção monetária tem por objetivo preservar o valor real da dívida, atualizando-a conforme os índices oficiais, garantindo a justa recomposição do crédito.

  2. Os juros moratórios são devid"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente defesa em ação renovatória dos cálculos no cumprimento de sentença visa assegurar a correta aplicação de correção monetária, juros e multa contratual sobre os valores devidos pelo locatário, conforme estipulado no contrato de locação e determinado na sentença. Além disso, requer a inclusão do valor pago no DARF mensal de imposto de renda como despesa exclusiva do locatário.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que garante o direito à propriedade e ao cumprimento das obrigações contratuais, no Código de Processo Civil, que dispõe sobre a execução de sentença, e no Código Civil, que estabelece a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais. A argumentação jurídica demonstra a validade dos cálculos apresentados e a necessidade de cumprir integralmente as cláusulas pactuadas entre as partes.

Conceitos e Definições

  • Correção Monetária: Atualização dos valores devidos para preservar seu poder de compra, conforme índices oficiais.
  • Juros Moratórios: Encargos devidos pelo atraso no cumprimento das obrigações, calculados conforme previsto em contrato e na legislação.
  • Multa Contratual: Penalidade estipulada em contrato para garantir o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.
  • DARF: Documento de Arrecadação de Receitas Federais, utilizado para o recolhimento de tributos.

Considerações Finais

A defesa em ação renovatória dos cálculos no cumprimento de sentença é essencial para assegurar a correta aplicação dos critérios estabelecidos no contrato de locação e na decisão judicial. A fundamentação legal e constitucional apresentada visa garantir a justiça e a efetividade na execução das obrigações, assegurando os direitos das partes envolvidas.

Doutrinas Citadas

  • MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. São Paulo: RT, 2021.
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
  • VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Obrigações e Contratos. 20ª edição. São Paulo: Atlas, 2022.
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