Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Recurso Especial interposto pela parte agravante, cujo recurso especial foi inadmitido sob o fundamento de irregularidade na representação processual, em razão da ausência de substabelecimento válido para o advogado subscritor. A parte agravada, por sua vez, defende a regularidade de sua representação com base em procuração anteriormente juntada aos autos.

Voto

Da Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se em formalidade relativa à representação processual, sem observar os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, consagrados no Código de Processo Civil de 2015 (art. 188).

O advogado subscritor do recurso constava, nos autos, com poderes para atuar em nome da parte agravada, conforme procuração anteriormente anexada. Assim, a ausência de um novo substabelecimento não configura irregularidade suficiente para obstar o conhecimento do recurso. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é pacífica ao afirmar que a ausência de substabelecimento não impede o conhecimento do recurso, desde que o advogado possua poderes já outorgados.

Ademais, o art. 76, §2º, II, do CPC/2015, estabelece que, em caso de irregularidade na representação processual, deve ser concedido prazo para sua regularização. No caso em análise, tal prerrogativa não foi observada, configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Do Embasamento Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial carece de fundamentação adequada, pois desconsidera os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, além de não observar o direito à regularização da representação processual.

O Código de Processo Civil, ao priorizar a busca pela verdade real e a resolução de conflitos com base no mérito, afasta a aplicação de formalidades excessivas que prejudiquem a parte sem justa causa. Assim, a interpretação do direito deve privilegiar a finalidade do ato processual, conforme doutrina amplamente aceita e jurisprudência consolidada.

Da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A jurisprudência do STJ é clara ao reforçar a prevalência da instrumentalidade das formas sobre formalismos exacerbados. Cito, por exemplo:

• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.502.876 - MG: "Tendo a Defesa carreado aos autos o substabelecimento de poderes conferidos ao subscritor do recurso especial e, havendo esses sido passados anteriormente à interposição recursal, é de ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ."
• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.203.499 - RJ: "Mostra-se descabida a alegação de cerceamento de defesa, pois o CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ permitem ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, hipótese dos autos."

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do Agravo de Recurso Especial, reformando a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinando o seu conhecimento. Tal decisão respeita os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da economia processual, além de se alinhar à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, conheço do recurso especial interposto, determinando a análise de seu mérito pelo tribunal competente, garantindo o direito da parte agravada de ver suas razões devidamente apreciadas.

É como voto.

Termos Finais

Decido com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 76, §2º, II, e 188 do CPC/2015, dando provimento ao pedido apresentado pela parte agravada.