Modelo de Defesa em Agravo de Recurso Especial por Ausência de Substabelecimento
Publicado em: 06/11/2023 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo em Recurso Especial nº [Número do Agravo]
[Nome completo do Agravante], já devidamente qualificado nos autos do Agravo em Recurso Especial em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso nos autos de origem), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. SÍNTESE PROCESSUAL
O presente agravo foi interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial sob o argumento de ausência de substabelecimento. No entanto, como se demonstrará, o recurso foi protocolado pelo advogado devidamente constituído nos autos, o qual possui procuração com poderes para a prática de todos os atos processuais, incluindo a interposição de recursos.
2. DO ERRO FORMAL E DA REGULARIDADE DO RECURSO
A decisão que não conheceu do recurso especial baseou-se exclusivamente em um erro formal, desconsiderando que o advogado que o subscreveu é o mesmo que consta em todas as petições anteriores e cuja procuração confere amplos poderes para atuar na causa.
2.1. Da Desnecessidade de Substabelecimento
Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não se exige novo substabelecimento quando o advogado que subscreve o recurso é o mesmo que consta nos autos, e não há alteração"'>...
