Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de processo judicial em que o Ministério Público propõe ação contra o Sr. __________, acusado de prática de ameaça em contexto de violência doméstica, com base na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

ANÁLISE DOS FATOS

Ao analisar os autos, verifico que o acusado, Sr. __________, foi acusado de ameaça de morte contra a Sra. P., antiga cuidadora de sua irmã. No entanto, os elementos constantes nos autos demonstram divergências importantes nos depoimentos da denunciante e ausência de provas contundentes que confirmem a autoria e materialidade do delito.

Ademais, conforme narrado, não se identifica qualquer relação de convivência ou vínculo afetivo entre o acusado e a denunciante, o que afasta, em tese, a aplicação automática da Lei 11.340/06 ao caso ora analisado. Ressalta-se que os contatos entre as partes decorreram exclusivamente da relação de trabalho, visto que a denunciante prestava serviços como cuidadora da irmã do acusado.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII, estabelece o princípio da presunção de inocência, que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Além disso, em casos de dúvida acerca da autoria ou materialidade de um fato, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, garantindo-se a prevalência da solução mais favorável ao réu.

No âmbito da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), a sua aplicação pressupõe a existência de uma relação de convivência ou vínculo afetivo entre as partes que justifiquem a proteção em contexto de violência doméstica e familiar. Conforme exposto, tal configuração não está presente no caso em questão.

Em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, há a exigência de representação formal da vítima, conforme disposto no parágrafo único do referido artigo. Não há, nos autos, elementos que comprovem a realização formal desta representação por parte da denunciante, tampouco provas robustas que demonstrem a prática do ato ilícito pelo acusado.

ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência reforça a necessidade de elementos probatórios consistentes em casos de violência doméstica e, sobretudo, no delito de ameaça. Cito, exemplificativamente:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. [...] Ameaça não delineada. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, diante da dúvida acerca do acontecido."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "O delito de ameaça, mesmo quando cometido em contexto de violência doméstica, é condicionado à representação pela ofendida, nos termos do art. 147, parágrafo único, do CP. [...] Presente, então, nulidade do processual desde o início do feito, que ora é reconhecida."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, considerando a ausência de provas suficientes acerca da materialidade e autoria do delito, bem como a inexistência de vínculo afetivo ou de convivência que justifique a aplicação da Lei 11.340/06, voto pela improcedência da pretensão acusatória e pela absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso este não seja o entendimento, subsidiariamente, voto pelo reconhecimento da nulidade do processo em razão da ausência de representação formal da vítima, conforme previsto no artigo 147, parágrafo único, do Código Penal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto e dou-lhe provimento para absolver o acusado, nos termos da fundamentação apresentada.

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Magistrado(a)
Vara Criminal