Modelo de Defesa em Cumprimento de Sentença de Ação Renovatória de Locação

Publicado em: 04/07/2024 Direito Imobiliário
Modelo de defesa em cumprimento de sentença de ação renovatória de locação, abordando a data de início do novo aluguel, a data de início de correção monetária e de juros legais, valores pagos a maior e a menor. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico da locação.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: ________

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Requerido]

[NOME DO REQUERIDO], já qualificado nos autos da Ação Renovatória de Locação que lhe move [NOME DO REQUERENTE], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

DEFESA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A presente defesa refere-se ao cumprimento de sentença proferida na Ação Renovatória de Locação, na qual foi determinado o novo valor do aluguel e as condições para sua aplicação.

  2. A sentença determinou a data de início do novo aluguel, a aplicação de correção monetária e juros legais sobre os valores devidos, bem como a devolução de valores pagos a maior e a complementação de valores pagos a menor.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e a segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXII e XXXVI).

  2. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre o cumprimento de sentença, estabelecendo os critérios para a execução das obrigações determinadas judicialmente (CPC/2015, arts. 513 a 538).

  3. O Código Civil Brasileiro regula os contratos de locação, determinando os direitos e deveres das partes, incluindo a renovação contratual e a aplicação de reajustes (CCB/2002, arts. 565 a 578).

III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

A. Da Data de Início do Novo Aluguel

  1. A sentença estabeleceu que a data de início do novo aluguel seria //____, conforme pactuado entre as partes e reconhecido judicialmente.

  2. A partir dessa data, o valor do aluguel deve ser atualizado conforme o novo montante fixado, respeitando-se os princípios da segurança jurídica e da boa-fé contratual.

B. Da Data de Início da Correção Monetária e dos Juros Legais

  1. A correção monetária deve incidir a partir da data de vencimento de cada parcela de aluguel, ga"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente defesa visa assegurar o cumprimento de sentença proferida em ação renovatória de locação, estabelecendo a data de início do novo aluguel, a aplicação de correção monetária e juros legais sobre os valores devidos, e a devolução de valores pagos a maior e a complementação de valores pagos a menor.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade e a segurança jurídica, no Código de Processo Civil, que dispõe sobre o cumprimento de sentença, e no Código Civil Brasileiro, que regula os contratos de locação. A argumentação jurídica destaca a importância de cumprir integralmente a sentença judicial, garantindo a observância dos direitos e deveres das partes envolvidas.

Conceitos e Definições

  • Ação Renovatória de Locação: Processo judicial que visa renovar o contrato de locação comercial, ajustando os termos contratuais conforme a realidade econômica e as necessidades das partes.
  • Cumprimento de Sentença: Fase processual que visa a execução das obrigações determinadas em sentença judicial, garantindo a efetividade da decisão.
  • Correção Monetária: Atualização dos valores devidos para preservar seu poder de compra, conforme índices oficiais.
  • Juros Legais: Encargos devidos pelo atraso no cumprimento das obrigações, calculados conforme previsto em lei.

Considerações Finais

A defesa em cumprimento de sentença de ação renovatória de locação é essencial para assegurar a correta aplicação dos critérios estabelecidos na sentença judicial, garantindo a observância dos direitos e deveres das partes envolvidas. A fundamentação legal e constitucional apresentada visa garantir a justiça e a eficiência na execução das obrigações, assegurando a segurança jurídica e a celeridade processual.

Doutrinas Citadas

  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
  • MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. São Paulo: RT, 2021.
  • VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Obrigações e Contratos. 20ª edição. São Paulo: Atlas, 2022.
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