Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de execução de título extrajudicial referente à cobrança de despesas condominiais supostamente inadimplidas pelo executado, com base no art. 784, X, do Código de Processo Civil de 2015. A parte exequente alega que as contribuições condominiais foram regularmente aprovadas e devidamente documentadas, enquanto a parte executada contesta a liquidez, certeza e exigibilidade do título, apontando inconsistências documentais e excesso de execução.

Fundamentação

Para a análise do caso, impõe-se uma interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, balizada pelos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 784, X, do CPC/2015, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas. Ademais, a execução deve observar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 783 do mesmo diploma legal.

No caso em apreço, verifico que a documentação apresentada pelo exequente não é suficiente para comprovar a regularidade e a aprovação dos valores cobrados em assembleia condominial. A ausência de atas devidamente assinadas e outros elementos probatórios compromete a certeza e liquidez do título, conforme exigido pela legislação processual.

Além disso, aponto que o executado demonstrou plausibilidade no argumento de excesso de execução, nos termos do art. 917, §1º, do CPC/2015, ao evidenciar que os valores cobrados incluem encargos e multas não aprovados em assembleia ou que ultrapassam os limites previstos na convenção condominial. Tal fato compromete a exigibilidade do título e impõe a necessidade de revisão dos valores.

Por fim, destaco que o devido processo legal, assegurado pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, não foi plenamente observado. A ausência de notificação prévia quanto à dívida e os vícios procedimentais apontados corroboram a necessidade de acolhimento parcial da defesa apresentada.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a necessidade de comprovação documental suficiente em execuções de despesas condominiais, bem como a possibilidade de revisão dos valores cobrados em caso de excesso de execução. Destaco os seguintes precedentes:

• EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias, desde que documentalmente comprovadas. (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Antonio Rigolin - J. em 22/11/2024)
• EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. Nos termos do CPC, art. 784, X, exige-se documentação suficiente para a execução. (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Antonio Rigolin - J. em 07/10/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 783, 784, X, e 917, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de:

1. Reconhecer parcialmente a nulidade da execução, determinando a exclusão de encargos e multas indevidamente cobrados;
2. Determinar ao exequente a apresentação de documentação complementar para comprovar a regularidade da cobrança, sob pena de extinção da execução;
3. Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados em 10% do valor corrigido da execução, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino a suspensão da execução até a regularização documental, bem como a designação de audiência de conciliação, caso haja concordância das partes.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)