Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público, requerendo a conversão da pena restritiva de direitos imposta ao Requerente em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, sob a alegação de descumprimento das condições impostas na sentença penal condenatória.

O Requerente, por sua vez, apresentou defesa demonstrando que o eventual descumprimento foi devidamente justificado e que não houve, portanto, descumprimento injustificado a ensejar a conversão da pena.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em tela.

1. Da conversão da pena restritiva de direitos

A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida excepcional, aplicável apenas nos casos previstos no artigo 44, §4º, do Código Penal, ou seja, no caso de descumprimento injustificado das condições impostas na sentença condenatória.

No caso concreto, o Requerente apresentou justificativas plausíveis para o suposto descumprimento, conforme restou demonstrado pelas provas documentais anexadas aos autos, inclusive com a comprovação do cumprimento das condições em momento oportuno.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a conversão somente se justifica quando houver descumprimento injustificado das condições impostas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu no Agravo de Execução Penal nº Acórdão/TJSP que, "quando demonstrado o cumprimento da obrigação na primeira oportunidade, logo após a decisão de reconversão de penas, não se pode falar em descumprimento injustificado".

2. Dos princípios constitucionais aplicáveis

A análise do presente caso deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, previstos no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, sem a devida comprovação de descumprimento injustificado, configuraria medida desproporcional e violação aos direitos fundamentais do Requerente.

Ademais, a imposição de uma pena mais gravosa sem fundamento legítimo afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, norteador do ordenamento jurídico brasileiro.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de descumprimento injustificado das condições impostas ao Requerente, voto pelo indeferimento do pedido de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, sugiro a aplicação de medidas menos gravosas ao Requerente, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal.

Decisão

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do Ministério Público, mantendo a pena restritiva de direitos originalmente imposta ao Requerente.

Determino que o Requerente seja intimado para dar continuidade ao cumprimento das condições impostas na sentença penal condenatória, sob pena de eventual conversão futura, caso se configure novo descumprimento injustificado.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito