Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Olivio Silvério Júnior, acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Os fatos ocorreram durante uma confraternização em São Paulo, onde o acusado, após uma altercação com o policial aposentado Camilo Lins do Nascimento, efetuou disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima.

A defesa alega que o acusado agiu em legítima defesa, repelindo injusta agressão perpetrada pela vítima, que iniciou os atos de violência e tentou tomar a arma do acusado.

II. Fundamentação

1. Exame da Legítima Defesa

A conduta do acusado deve ser analisada à luz do artigo 25 do Código Penal, que estabelece:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Os elementos constantes nos autos indicam o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da excludente de ilicitude:

1. Agressão injusta: A vítima, Camilo Lins do Nascimento, iniciou a altercação de forma agressiva, lançando o acusado contra uma mesa e, posteriormente, tentando tomar sua arma de fogo.
2. Atualidade da agressão: A agressão era atual e iminente, com riscos concretos à integridade física e à vida do acusado.
3. Meios moderados: O uso da arma de fogo pelo acusado ocorreu como último recurso, em razão da continuidade das agressões, sem que houvesse outra alternativa viável para repelir o ataque.

Os fatos, portanto, corroboram a tese de legítima defesa, excluindo a ilicitude da conduta do acusado.

2. Fundamentos Constitucionais

Nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Ademais, o artigo 93, inciso IX, da CF/88, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, assegurando transparência e respeito à ampla defesa.

Com base nesses princípios, nota-se que a narrativa defensiva encontra respaldo nas provas coligidas aos autos, que demonstram cabalmente que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

3. Jurisprudência

A jurisprudência nacional reconhece a legítima defesa em situações análogas, como demonstram os seguintes precedentes:

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

Reconhecimento da legítima defesa em razão de circunstâncias que evidenciaram que o réu repeliu injusta agressão física. Absolvição sumária mantida.

Fonte: TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Alcides Malossi Junior.

Lesão corporal qualificada - CP, art. 129, § 9º

Excludente de legítima defesa reconhecida em caso de agressões mútuas, com provas de que a vítima iniciou as agressões. Absolvição do réu.

Fonte: TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Freitas Filho.

III. Conclusão

Com base na análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável, concluo que restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal.

Assim, voto pela procedência do pedido da defesa, absolvendo o acusado, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a tese defensiva e, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolvo Olivio Silvério Júnior da imputação do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, reconhecendo que o mesmo agiu em legítima defesa.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito