Modelo de Defesa no Juízo Arbitral com Pedido de Suspensão do Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ÁRBITRO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE [NOME DA CIDADE]

Processo Arbitral nº: [número do processo arbitral]
Requerente: [Nome da Imobiliária]
Requerido: [Nome do Requerido]

DEFESA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ARBITRAL

[Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar sua

DEFESA

nos autos do processo arbitral em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerido firmou contrato de locação com a Requerente, no qual consta cláusula compromissória, estabelecendo que os litígios seriam resolvidos por meio de arbitragem. Ocorre que, a partir de março/2024, a Requerente enviou boletos com valores sem o desconto previamente acordado para os meses de janeiro a março/2024.

Após inúmeras tentativas de resolver a questão amigavelmente, sem sucesso, a Requerente incluiu o nome do Requerido no SERASA. Diante disso, o Requerido ajuizou ação no Juizado Especial, para discutir a existência da dívida, alegando que o contrato, intermediado pela empresa, deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não pelo Código Civil.

II. DO DIREITO

II.1. Da Competência do Juízo Arbitral

A cláusula compromissória constante no contrato de locação estabelece a competência do juízo arbitral para resolver os litígios decorrentes do contrato. Contudo, conforme disposto no art. 313, V, "a" do CPC/2015, é possível a suspensão do processo arbitral até a resolução da questão principal em juízo judicial, especialmente quando a dívida está sendo contestada judicialmente e o nome do Requerido foi incluído no SERASA de forma indevida.

II.2. Da Proteção do Consumidor

Nos termos do CDC, Lei 8.078/1990, art. 6º, III, o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A inclusão indevida do nome do Requerido no SERASA configura prática abusiva, ferindo os direitos do consumidor.

II.3. Da Suspensão do Processo Arbitral

O art. 313, V, "a" do CPC/2015 dispõe que o proce"'>...