Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto pelo réu [NOME COMPLETO DO RÉU], contra sentença proferida pelo Juízo da [INSERIR VARA COMPETENTE], que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal. Em síntese, a defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, requerendo sua absolvição com base na presunção de inocência e na falta de comprovação material dos fatos.

Voto

1. Do Conhecimento do Recurso

O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, com a devida representação processual e atendendo às exigências formais previstas na legislação processual penal. Assim, conheço do presente recurso.

2. Da Fragilidade Probatória

Conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal, nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva. No caso em análise, verifica-se que a condenação do réu baseou-se exclusivamente nos depoimentos da vítima, sem que houvesse suporte técnico ou probatório adicional que corroborasse as alegações.

Embora a palavra da vítima possua especial relevância em casos dessa natureza, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, sua validade depende de harmonia e coerência com outros elementos probatórios. No presente caso, a narrativa apresentada apresenta contradições que comprometem sua credibilidade.

3. Da Presunção de Inocência

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A simples existência de alegações não acompanhadas de elementos concretos que demonstrem a autoria e materialidade do delito é insuficiente para justificar a condenação do réu.

4. Da Ausência de Justa Causa

Conforme o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, a inexistência de justa causa para a ação penal enseja o arquivamento do processo. No caso em análise, a ausência de elementos probatórios mínimos que indiquem a prática do delito impõe o reconhecimento da inviabilidade da condenação imposta ao réu.

Conclusão

Diante do exposto, em interpretação hermenêutica à luz dos fatos e fundamentos legais, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela defesa, para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu [NOME COMPLETO DO RÉU], ante a insuficiência de provas para a condenação.

Decisão

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, voto pela procedência do pedido recursal e, consequentemente, pela absolvição do réu.