Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo acusado C. E. da S., denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13º do Código Penal, no contexto de violência doméstica, conforme Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O réu, por meio de sua defesa, apresenta preliminar de nulidade processual e pede, subsidiariamente, sua absolvição pela ausência de provas.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do presente voto.

Da Preliminar de Nulidade

Alegou a defesa a nulidade do processo em razão da ausência da apresentação formal da resposta à acusação antes do recebimento da denúncia. Contudo, verifico que a peça inicial foi regularmente apresentada, com observância das normas do Código de Processo Penal, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Portanto, rejeito a preliminar.

Do Mérito

A materialidade do crime de lesão corporal, descrito no artigo 129, § 13º do Código Penal, encontra-se devidamente comprovada pelo laudo pericial constante nos autos. No entanto, a autoria imputada ao acusado baseia-se exclusivamente nas declarações da vítima, sem que outros elementos de prova corroborem a versão apresentada.

Embora a palavra da vítima seja relevante, especialmente em casos de violência doméstica, o artigo 156 do Código de Processo Penal impõe que a acusação comprove, de forma robusta, a autoria do delito. A ausência de testemunhas presenciais e a inexistência de outros elementos probatórios tornam a acusação insustentável.

Ademais, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que na ausência de provas suficientes para a condenação, é imperativo absolver o acusado.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, deve prevalecer em casos de dúvida. Não cabe ao réu o ônus de comprovar sua inocência, mas sim ao Ministério Público o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado.

Na ausência de provas concretas e diante da insuficiência probatória, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, como medida de justiça e respeito aos direitos fundamentais do acusado.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de julgá-lo procedente para absolver o acusado C. E. da S., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, fica absolvido o acusado C. E. da S., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: __________

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Magistrado: ________________________________