Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da acusação formulada pelo Ministério Público em desfavor de A. J. dos S., a quem se imputa a prática do crime de peculato, nos termos do art. 312 do Código Penal, sob a alegação de irregularidade na dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços durante o período da pandemia de Covid-19, no ano de 2020.

Dos Fatos e do Direito

Conforme consta nos autos, a dispensa de licitação foi realizada com base na Lei 13.979/2020, que regulamentou medidas emergenciais para enfrentamento da pandemia, autorizando contratações diretas em situações de urgência.

A análise dos elementos probatórios demonstra, contudo, que não há indícios concretos de dolo específico por parte do acusado, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do crime de peculato. Tal entendimento encontra respaldo no art. 312 do Código Penal, que exige a intenção deliberada de apropriar-se ou desviar recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios da legalidade, moralidade e eficiência que orientam a administração pública. O acusado, ao realizar a dispensa de licitação, buscou atender às necessidades emergenciais da população, tendo agido dentro dos limites legais, conforme disposto na Lei 13.979/2020.

Das Provas e Jurisprudência

Cumpre mencionar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp Acórdão/STJ), a ausência de perícia técnica que comprove eventual prejuízo ao erário inviabiliza a condenação do acusado. No caso em análise, a materialidade delitiva não foi devidamente comprovada, o que impede uma decisão condenatória.

Ademais, o princípio do in dubio pro reo, consagrado na jurisprudência pátria (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP), determina que, diante da ausência de provas robustas e da dúvida fundada quanto ao dolo do agente, deve-se optar pela absolvição do acusado.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, com base na análise dos fatos e das provas constantes nos autos, entendo que não há elementos suficientes que justifiquem a continuidade da ação penal, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público e absolvo o acusado, A. J. dos S., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos, ressalvando-se a possibilidade de reabertura do caso, caso surjam novos elementos probatórios que justifiquem a persecução penal.

Conclusão

Por fim, entendo que a decisão ora proferida reflete a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurando-se ao acusado a tutela jurisdicional justa e efetiva.

É como voto.

[MAGISTRADO]
Juiz de Direito