Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise acerca de denúncia apresentada contra o réu, acusado de prática de estupro de vulnerável, diante dos fatos e fundamentos expostos pela defesa.

Passo, portanto, à apreciação da matéria, à luz dos fatos narrados, da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Penal e demais normas aplicáveis.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o réu foi acusado de estupro de vulnerável, supostamente praticado contra seus próprios filhos, em contexto de separação litigiosa. A defesa alega tratar-se de acusação infundada, motivada por interesses financeiros da ex-companheira, que teria utilizado as crianças como instrumento de alienação parental.

Não obstante a gravidade da acusação, observa-se que há ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a materialidade e a autoria do delito, conforme os argumentos e documentos apresentados pela defesa.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Além disso, o artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

No âmbito do processo penal, o Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 12, define que o Estado deve conduzir investigações de forma imparcial e objetiva. Constatou-se, no presente caso, que os elementos apresentados pela acusação carecem de provas concretas e consistentes para sustentar a denúncia.

Ademais, a alienação parental, condenada pela Lei 12.318/2010, caracteriza-se como abuso do poder parental e, quando utilizada para imputar falsamente condutas criminosas a um dos genitores, viola não apenas os direitos fundamentais do acusado, mas também os direitos das crianças envolvidas.

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de análise minuciosa das provas em casos de estupro de vulnerável. Conforme destacado pela defesa, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exigem a presença de evidências robustas, sob pena de violação ao devido processo legal.

Da Decisão

Diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que a ausência de provas concretas e a existência de indícios de manipulação, configurando alienação parental, inviabilizam o prosseguimento da ação penal.

A Constituição Federal, ao assegurar o contraditório e a ampla defesa, exige que a acusação seja devidamente fundamentada em elementos probatórios consistentes para que se possa configurar a prática de um crime. No caso em tela, tal requisito não foi atendido.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia apresentada em face do réu, determinando a sua absolvição sumária, diante da ausência de provas suficientes para a configuração do delito.

Determino, ainda, a realização de medidas protetivas para assegurar a convivência familiar do réu com seus filhos, bem como a apuração de eventual prática de alienação parental por parte da ex-companheira, nos termos da Lei 12.318/2010.

Dou por encerrada a presente ação penal, com a absolvição do réu e demais providências cabíveis.

[Assinatura do Magistrado]
Nome do Magistrado
Juiz de Direito da ___ Vara Criminal