Aqui está a simulação do voto de um magistrado, fundamentado na interpretação hermenêutica dos fatos apresentados no documento jurídico e nos preceitos constitucionais e legais aplicáveis:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de apreciação de recurso interposto por J. A. S. contra decisão administrativa do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em razão da suposta ultrapassagem do limite de pontos permitido, nos termos do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Dos Fatos

O recorrente insurge-se contra a decisão administrativa alegando vícios no processo, especialmente a ausência de notificação válida das infrações que compõem o somatório de pontos. Argumenta que tal falha inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

O recorrente também sustenta que algumas das infrações apontadas foram cometidas por terceiros, fato que não foi devidamente apurado pela Administração Pública.

Da Fundamentação

A análise dos autos revela que, de fato, houve falhas no procedimento administrativo conduzido pelo DETRAN. Não há nos autos comprovação inequívoca de que as notificações relativas às infrações que compõem o somatório de pontos foram regularmente expedidas e recebidas no endereço do recorrente, conforme determina o art. 282, §1º, do CTB.

A ausência de notificação válida compromete a validade do processo administrativo, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta direta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, o ônus da prova quanto à regularidade das notificações recai sobre a Administração Pública, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

A doutrina é uníssona em reconhecer que a regularidade das notificações é elemento essencial à validade de qualquer processo administrativo. Como bem ressalta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, \"o devido processo legal é princípio que se aplica tanto ao processo judicial quanto ao administrativo, exigindo que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa\".

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem reafirmado a importância da regularidade das notificações em processos administrativos de trânsito. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada\".
• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa\".

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, com fundamento nos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, e no art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por J. A. S., para anular o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão da ausência de notificação válida, sem prejuízo de eventual instauração de novo processo administrativo, desde que respeitadas as formalidades legais.

É como voto.

[Local], [Data].

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Magistrado

### Estrutura: 1. **Introdução**: Apresentação do caso e das partes envolvidas. 2. **Dos Fatos**: Narração dos acontecimentos relevantes. 3. **Fundamentação**: Interpretação hermenêutica baseada na Constituição, no CTB, no CPC, na doutrina e na jurisprudência. 4. **Dispositivo**: Decisão final com base nos fundamentos apresentados. Essa simulação reflete uma análise jurídica criteriosa e fundamentada, seguindo a estrutura típica de um voto judicial.