Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX

Trata-se de apreciação judicial de defesa prévia apresentada por A. J. dos S., no qual foram debatidos os seguintes pontos: incompetência do juízo, ausência de justa causa, e legítima defesa, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

Voto

Em análise à denúncia apresentada pelo Ministério Público e à defesa prévia do acusado, passo a decidir com base nos fatos e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

1. Da Incompetência do Juízo

Nos termos do art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988, \"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente\". No caso em questão, a aplicação da Lei Maria da Penha requer a existência de vínculo afetivo entre as partes, o que, conforme alegado na defesa e corroborado nos autos, não se configurou. Assim, reconheço a incompetência do juízo especializado em violência doméstica, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente.

2. Da Ausência de Justa Causa

O art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal. A análise dos autos revela a ausência de provas robustas que demonstrem a autoria e materialidade do delito, além de evidências de agressões mútuas entre as partes. Assim, entendo que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal.

3. Da Legítima Defesa

Conforme o art. 25 do Código Penal, considera-se legítima defesa a prática de atos necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. O conjunto probatório indica que o acusado reagiu às agressões perpetradas pela suposta vítima, configurando legítima defesa. Não havendo elementos que afastem tal tese, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.

4. Das Jurisprudências Apresentadas

A análise das jurisprudências destacadas pela defesa reforça o entendimento de que, na ausência de elementos probatórios consistentes, deve prevalecer a absolvição do acusado. As decisões citadas, oriundas do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidam o entendimento de que o princípio do in dubio pro reo é aplicável em casos de dúvida sobre a autoria e materialidade do delito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Reconhecer a incompetência do juízo e determinar a remessa dos autos ao juízo competente;
2. Rejeitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa;
3. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a incompetência do juízo, absolver o acusado com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ter agido em legítima defesa.

É como voto.

[Localidade], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito