Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de defesa prévia apresentada por C. E. da S., proprietário do veículo autuado, em face da Notificação de Autuação nº 7463, expedida pelo órgão autuador SEMOB - Superintendência Executiva de Mobilidade de João Pessoa/PB, em razão de infração ao art. 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por transitar em velocidade superior ao limite permitido em até 50%.

A defesa argumenta que o condutor do veículo, M. F. de S. L., foi devidamente indicado como o responsável pela infração, nos termos do art. 257, §7º, do CTB, e que, portanto, não há fundamento para a aplicação de penalidade ao proprietário do veículo.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais e administrativas é obrigatória, sendo essencial a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF/88.

Passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados na defesa prévia.

Dos Fatos

O veículo de propriedade do recorrente foi autuado no dia 05/11/2024, às 00:11 horas, por transitar em velocidade superior ao limite permitido em até 50%. A velocidade medida foi de 68 km/h em local cuja velocidade máxima permitida é de 60 km/h.

Consta nos autos que o proprietário do veículo realizou, dentro do prazo legal, a indicação do condutor responsável, M. F. de S. L., por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). O condutor aceitou a indicação e assumiu a responsabilidade pela infração.

Desse modo, resta analisar a regularidade do procedimento administrativo e a aplicação correta das normas do CTB.

Do Direito

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 257, §7º, estabelece que o proprietário do veículo não será responsabilizado pela infração de trânsito quando houver a identificação do condutor infrator, desde que realizada dentro do prazo legal. Ademais, o §3º do mesmo artigo dispõe que a responsabilidade pela infração deve recair exclusivamente sobre o condutor indicado.

No presente caso, verifica-se que a indicação do condutor foi realizada tempestivamente e aceita pelo condutor indicado. Não há qualquer indício de irregularidade no procedimento administrativo que possa afastar a validade da indicação.

Além disso, o entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observar as normas do CTB e garantir o contraditório e a ampla defesa. Destaco os seguintes precedentes:

• Tema Repetitivo 1.097 do STJ: "Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação."
• Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira, para a ciência da autuação, e a segunda, para a aplicação da penalidade."

Portanto, diante da regularidade da indicação do condutor e da ausência de elementos que desabonem o procedimento administrativo, entendo que não há fundamento para a aplicação de penalidade ao proprietário do veículo.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 257, §§3º e 7º, do CTB, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), voto pela procedência da defesa apresentada, reconhecendo a regularidade da indicação do condutor M. F. de S. L. e determinando a exclusão de qualquer penalidade ao proprietário do veículo, C. E. da S.

É como voto.

Decisão

Diante da fundamentação exposta, julgo procedente o pedido formulado na defesa prévia e determino que sejam tomadas as providências necessárias para a exclusão da penalidade aplicada ao proprietário do veículo, em razão da transferência de responsabilidade ao condutor indicado.