Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por C. E. da S., proprietário do veículo de placa ABC-1234, em face de auto de infração de trânsito lavrado com fundamento no art. 261-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente alega que, à data dos fatos, o veículo estava sendo conduzido por terceiro habilitado, J. F. de A., requerendo a transferência da responsabilidade pela infração ao condutor, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB.

Os autos foram devidamente instruídos com documentos que buscam comprovar a identidade do condutor à época do fato e a boa-fé do proprietário do veículo.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

Dos Fatos

De acordo com a narrativa apresentada, o veículo de propriedade do recorrente foi autuado por infração ao art. 261-A do CTB. Contudo, a documentação anexa aos autos comprova que, no momento do ocorrido, o condutor do veículo era J. F. de A., terceiro devidamente habilitado. Tal fato foi corroborado por meio de declarações e provas documentais apresentadas, indicando que a responsabilidade pela infração deve ser atribuída ao condutor e não ao proprietário do veículo.

Do Direito

O art. 257, § 7º, do CTB dispõe que, quando a infração for praticada por condutor diverso do proprietário do veículo, é possível a transferência da responsabilidade desde que devidamente comprovada a identidade do condutor. Ademais, o art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares que devem ser observados em qualquer processo administrativo.

No presente caso, verifico que a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar que o condutor responsável pela infração foi J. F. de A.. Portanto, a atribuição da infração ao proprietário do veículo viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como contraria a disposição expressa do CTB.

Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora relevante, não é absoluta. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais de Justiça estaduais reconhece a possibilidade de afastamento dessa presunção mediante a apresentação de provas robustas, como ocorre no caso em tela.

Da Jurisprudência

• STJ - REsp. Acórdão/STJ: \"A preclusão administrativa para indicação do condutor do veículo não impede que o proprietário, em sede judicial, comprove o real responsável pela infração.\"
• TJSP - Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053: \"É possível a comprovação do condutor responsável pela infração mediante provas robustas, afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o recurso interposto pelo recorrente merece prosperar. A documentação apresentada é suficiente para comprovar que a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo, mas sim pelo condutor J. F. de A.. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade do condutor, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB, com a consequente exclusão da penalidade imputada ao recorrente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando:

1. A anulação da penalidade imputada ao recorrente, C. E. da S.;
2. O reconhecimento da responsabilidade pela infração ao condutor J. F. de A.;
3. O arquivamento do processo administrativo em relação ao proprietário do veículo.

É como voto.